CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 526
comprovação acerca da omissão do agravante quanto à providência prevista no
caput do art. 526 do CPC poderá ser feita ainda por outros meios probatórios.
II. Momento para arguição do não cumprimento da regra do art. 526 do CPC
O parágrafo único do art. 526 do CPC não contempla previsão explícita acerca
do momento para arguição, por parte do agravado, acerca da omissão do agravante
quanto à satisfação da regra prevista no caput do dispositivo em questão.
Doutrinariamente, afirma-se que a alegação do agravado deve ser feita (i) no
prazo de resposta do agravo ou (ii) antes do julgamento do mérito do recurso.
Julgados do STJ defendem que a alegação está circunscrita ao prazo de resposta
do agravo.
JULGADOS
Recurso Repetitivo.
EMENTA: (...) 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no
caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as
conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão
formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. (...) 4.
Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único
do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível
que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto
em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. [...] 5. ‘(...) fazse
indispensável que o descumprimento da norma seja argüido e provado pelo
agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não
tendo os agravados procurador constituído nos autos’ (REsp 577655/RJ Relator
Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004). (STJ, REsp 1.008.667-PR, Corte Especial,
Rel. Ministro Luiz Fux, Julg. 18/11/2009).
Prazo para comunicação da interposição do agravo
(...) 3. Ademais, como o agravante dispõe do prazo de 3 dias para comunicar o
juízo acerca da interposição do agravo de instrumento, da mesma forma deve o
agravado dispor de prazo para a argüição da irregularidade contida no art. 526,
parágrafo único, do CPC, sob pena de se conferir tratamento diverso às partes,
em evidente prejuízo ao princípio da paridade de armas, que rege o ordenamento
processual pátrio. 4. O descumprimento do mandamento legal previsto no
artigo 526 do CPC é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento
do agravo de instrumento, desde que suscitado pelo agravado no momento
processual oportuno. Precedentes (...) (STJ, AgRg-REsp 1.092.621-PR, Quarta
Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Julg. 17/05/2012).
Arguição de vício formal do recurso
(...) 3. A prerrogativa processual do agravado (arguição e comprovação do vício
formal) deve ser exercida no prazo das contrarrazões (art. 523, § 2º, do CPC),
sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. (STJ, REsp. 834.089-RJ, Segunda
Turma, Rel. Ministro Hermann Benjamin, Julg. 04/09/2008).