CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 225
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA
JUDI-CIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IN-
STRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - SENTENÇA QUE DE-
CRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REDUZINDO
A PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANDADO DE INTIMAÇÃO JUNTADO UM DIA ANTES
DA AUDIÊNCIA - TEMPO IN-SUFICIENTE PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA -
MANDADO QUE CONSTA SOMENTE A INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO
NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM INDICAR QUE HAVERIA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO - AFRONTA AO ART. 225 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE INCI-
DIR OS EFEITOS DA REVELIA EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE DIREITO INDIS-
PONÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO –
(TJ-PR - AC: 6765571 PR 0676557-1, Relator: Clayton Camargo, Data de Julgamento:
23/06/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 427)
Não constando no mandado citatório o prazo para a apresentação da defesa e
a advertência disposta o art. 285 do CPC, nula é a citação. (TJ-PR - APCVREEX:
510643 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0051064-3, Relator: Ângelo
Zattar, Data de Julgamento: 20/11/1996, 2ª Câmara Cível)
PROCESSUAL CIVIL. COMANDO JUDICIAL ORDENADOR DA CITAÇÃO QUE
ALÉM DE NÃO DESTACAR A RECEPÇÃO DA EMENDA DA INICIAL IGUALMENTE
SE OMI-TE EM DETERMINAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FAZER
CONSTAR O APELIDO CORRETO DA AÇÃO. INSUPERÁVEL COMPROMETIMEN-
TO DA DEFESA. NULIDADE PRONUNCIADA. NATUREZA CONDOMINIAL DA DE-
MANDA QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
- Recurso de Apelação, conhe-cido e provido.
(TJ-PR - AC: 2175322 PR Apelação Cível - 0217532-2, Relator: Guido Döbeli,
Data de Julgamen-to: 21/08/2003, Decima Câmara Cível (extinto TA), Data de
Publicação: 12/09/2003 DJ: 6453)
Equívoco quanto ao prazo indicado no mandado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.INO-
CORRÊNCIA. PRAZO FIXADO NO MANDADO DE CITAÇÃO. EQUÍVOCO CAR-
TORÁRIO. 1. Se o Insti-tuto Previdenciário opôs os embargos à execução dentro
do prazo fixado no mandado de citação, incabível não conhecê-los. 2. Hipótese
em que o cartório judicial fixou equivocadamente, o prazo para embargar de
60 dias, quando, de acordo com a Mpr-1523/96, seria de 30 dias. 3. O referido
erro não pode prejudicar o executado, ainda mais que o mandado de citação
foi devidamente assi-nado pela magistrada que presidia o feito. 4. Embargos
Infringentes providos.
(TRF-4 - EIAC: 48322 RS 97.04.48322-8, Relator: NYLSON PAIM DE ABREU,
Data de Julga-mento: 21/10/1998, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ
16/12/1998 PÁGINA: 244)
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o en-