CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de
admissibilidade do recurso especial.
§ 9º. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância
regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos
relativos ao processamento e julgamento do recurso
especial nos casos previstos neste artigo.
I. Recurso especial repetitivo
A Lei n. 11.672/2008 regulamentou o processamento dos recursos especiais
repetitivos, os quais podem ser identificados na perspectiva da litigiosidade de
massa. Por força dessa sistemática, dar-se-á a seleção dos processos contendo
os recursos especiais que melhor retratem a matéria federal discutida em casos
similares, à guisa de permitir o enfrentamento da questão jurídica comum aos
casos repetitivos.
II. A regra do § 2º do art. 543-C do CPC
Trata-se de fenômeno relacionado com a litigiosidade da repetição. O dispositivo
em questão sinaliza com uma verdadeira técnica de julgamento por amostragem,
apontando para a construção de uma nova racionalidade processual, com
maior ênfase para os precedentes que permitam identificação dos fundamentos
determinantes (ratio decidendi) do julgado.
III. Desistência do recurso especial selecionado
A Corte Especial do STJ decidiu que é inviável a desistência manifestada pela
parte recorrente, nos casos de recurso especial repetitivo, após sua seleção
para julgamento (STJ - QO REsp 1.063.343/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ
04.06.2009).
IV. Manifestação de amicus curiae
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Estando presente o caráter da contributividade e a pertinência temática com
a matéria selecionada para julgamento, deve restar assegurada a ampla participação
dos grupos vulneráveis, minorias, categorias de pessoas e entidades
representativas da sociedade civil, permitindo-lhes habilitação na sistemática de
julgamento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C, § 4º).
V. A regra do § 7º do art. 543-C do CPC