CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem, preservando-se
a jurisdição arbitral consensual para o julgamento das controvérsias entre as
partes, ante a opção das partes pela forma alternativa de jurisdição. 4.- Recurso
Especial provido e sentença que julgou extinto o processo judicial restabelecida.
(STJ – 3ª T. – REsp 1302900/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em
09/10/2012, DJe 16/10/2012)
[...] 2. Colhe-se do voto condutor da Min. NANCY ANDRIGHI no REsp 712.566/
RJ, que : „... com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a
pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada
hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito“. Assim,
„impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada
a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o
contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas
processuais têm aplicação imediata“. Ademais, „pelo Protocolo de Genebra de
1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime
às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem,
ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, devem
prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização
específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob
a ótica do Protocolo de Genebra de 1923“. [...]
(STJ – 1ª T. – REsp 933.371/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado
em 02/09/2010, DJe 20/10/2010)
[...] Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza
executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um
contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que
o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre
uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo.
Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo
impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora,
e nem excussão forçada de seus bens. [...]
(STJ – 3ª T. – REsp 944.917/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
18/09/2008, DJe 03/10/2008)
Desistência da ação
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS
DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSI-
BILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo
autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado
para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa
transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido.
(STJ – 3ª T. – REsp 1036070/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em
05/06/2012, DJe 14/06/2012)
[...] 4. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia
ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente
distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente
processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com