CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 463
julgamento compete ao prolator da decisão embargada – que, ao acolhê-los,
pode alterar a sentença. Por exemplo, ao suprir uma omissão, examinando uma
questão antes não enfrentada, ele altera o resultado de seu julgamento. Esse é
o efeito infringente típico dos embargos de declaração.
IX. Embargos de declaração com efeitos infringentes atípicos
Em regra, os embargos de declaração não se prestam à discussão do acerto
ou validade da decisão (função atribuída aos demais recursos). Mas há casos
extremos em que uma decisão é passível apenas de embargos declaratórios e
padece de defeito gravíssimo que não se caracteriza, todavia, como omissão,
contradição ou obscuridade. Tende-se a admitir a utilização dos embargos declaratórios
em tais casos – com efeitos infringentes atípicos.
X. Outros casos em que o órgão prolator está autorizado a mudar a sentença
O art. 462 não exaure todas as situações em que ao órgão prolator será possível
“alterar” a sentença ou acórdão após sua “publicação”. Há ainda casos de juízo
de retratação (art. 285-A, § 1º; art. 296, caput; art. 543-B, § 3º; art. 543-C, § 7º,
II...), de recursos julgados pelo próprio órgão prolator (Lei 6.830/1980, art. 34)
etc.
XI. Outros atos que o juiz pode praticar após a prolação da sentença
O art. 462 estabelece limites especificamente para a alteração da sentença após
a sua “publicação”. Não impede o juiz de praticar atos de outra ordem no processo,
após sentenciar. O próprio CPC prevê diversas situações em que será
dado ao juiz praticar atos no processo depois de proferir a sentença. Por exemplo,
cabe ao juiz exercer juízo de admissibilidade da apelação, declarando, se
for o caso, os efeitos em que a recebe (art. 518); a liquidação e o “cumprimento”
da sentença condenatória serão, no mais das vezes, requeridos no mesmo processo,
perante o mesmo juiz (rectius, o mesmo juízo) que proferiu a sentença
(arts. 461, 461-A, 475-A e seguintes e 575, inciso II); o juiz deverá ordenar a
inscrição, nos registros competentes, da hipoteca judiciária devidamente requerida
(art. 466); etc.
JULGADOS
Impossibilidade de revisão de critérios de cálculo após a formação da coisa
julgada
2. A sentença, passada em julgado, tem autoridade de coisa julgada, o que a
torna imutável e indiscutível. 3. O erro material a ensejar a correção da sentença
a qualquer tempo é a falha perceptível de plano, o erro aritmético, a exclusão de
parcelas devidas ou a inclusão das indevidas por engano, e não os critérios de
cálculo e os seus elementos que ficam acobertados pela res judicata”. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento