CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 487
4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 5ª Turma - REsp 361.630/DF -
Rel. Ministra Laurita Vaz - j. em 04/02/2010 - grifado)
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos
essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento
da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de
votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no nº. II à União, ao Estado,
ao Município e ao Ministério Público.
I. Petição Inicial
A inicial da rescisória deve atender aos requisitos gerais previstos nos arts. 282
e 283, do CPC, além dos requisitos específicos previstos neste artigo (cumulação
dos pedidos rescindente e rescisório e depósito obrigatório).
II. Competência para Julgamento
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
Aos Tribunais de Justiça e Regionais Federais compete julgar as rescisórias de
seus julgados e dos juízes a si vinculados (CR, art. 108, I, alínea “b”, e art. 125,
§ 1º). Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça compete
julgar as ações rescisórias de seus julgados (CR art. 102, I, alínea “j”, e art. 105,
I, alínea “e”). O que importa para fins de determinação da competência é que se
considera efetivamente julgada pelo Tribunal uma determinada causa quando
esta foi examinada em ação de competência originária ou o tribunal conheceu
do recurso a ele endereçado. Isso porque se o tribunal não conhece do recurso
não se opera o efeito substitutivo da decisão recorrida (CPC, art. 512). Como não
poderia deixar de ser, importa que o tribunal tenha julgado a questão debatida
na rescisória (nesse sentido a Súmula n. 515, do STF), sendo de pouca relevância
o fato de o tribunal ter anunciado no acórdão que não conheceu do recurso.
O essencial é que tenha efetivamente examinado a questão ventilada no recurso.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 249, do STF, que diz que o tribunal é competente
para a rescisória mesmo quando não conheceu do recurso extraordinário
ou negado provimento ao agravo, desde que tenha apreciado a questão federal
controvertida.
III. Cumulação de Rescisão e de Rejulgamento