CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1055
Artigo 525
autenticidade das peças que acompanhavam o instrumento de agravo dirigido
ao STJ ou STF, nos casos de inadmissão do recurso especial ou extraordinário.
A interposição do agravo nos próprios autos do processo tornou prejudicada
essa questão.
IV. Ônus acerca da formação do agravo
O ônus quanto à correta formação do instrumento pertence ao agravante, não
sendo válido cogitar-se de eventual diligência para suprir eventual omissão na
apresentação das peças. O § 4º, do art. 515, do CPC (acrescentado pela Lei
11.276/05) é aplicável ao recurso de apelação. Portanto, a ausência de peça obrigatória
conduz ao indeferimento liminar do recurso (art. 527, I, combinado com
o art. 557 do CPC). Não importa a ordem de apresentação de peças obrigatórias
ou facultativas.
V. Exigência de porte e retorno
O agravo de instrumento deverá ainda estar acompanhado do “comprovante
de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos”
(CPC, art. 525, § 1º). No caso da Justiça Federal da 04ª Região, o art. 47 da Resolução
n. 17/2010 dispõe que “o porte de remessa e retorno dos autos não será
exigido dos recursos interpostos no E-Proc”. Ainda no sistema do E-Proc, “as custas
e demais despesas dos recursos aos Tribunais Superiores obedecerão às
regras das respectivas Cortes” (par. único, art. 47, Res. 17/2010). No sistema do
processo eletrônico, o preparo do agravo é dispensado haja vista a inexistência
de gastos com o porte e retorno dos autos.
VI. Protocolo no correio e outras formas de interposição
Para fins de verificação da tempestividade do agravo de instrumento interposto
por meio de remessa postal, deve ser considerada a data da postagem. Ao se
referir a outras formas de interposição, há que se conferir especial atenção às
normas que regem o processo eletrônico.
VII. Interposição de agravo de instrumento por meio de fac-símile (“fax”)
O STJ concluiu pela admissibilidade de agravo de instrumento interposto por meio
de fac-símile, ainda que desacompanhado das peças obrigatórias e facultativas,
desde que estas últimas sejam apresentadas com a via original do recurso.
JULGADOS
Recurso Repetitivo.
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS.
EMENTA: 1. A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento,
previsto no art. 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. [...]
2. A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC,
resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos