CPC_06_02

Luiz Rodrigues Wambier
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Artigo 475
extensão da obrigação nela constituída, ou de fato que, muito embora não seja
a ela superveniente, não tenha sido apreciado no bojo do anterior processo de
conhecimento, conquanto vinculado à obrigação resultante da sentença.[ Para
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (Curso de Direito Processual Civil, v.2, Rio de
Janeiro: Forense, 2012, p. 108), na liquidação por artigos “não cabe a discussão
indiscriminada de quaisquer fatos arrolados ao puro arbítrio da parte. Apenas
serão arrolados e articulados os fatos que tenham influência na fixação do valor
da condenação ou na individuação do seu objeto”.]
II. Fato novo - Conceito
Fato, ortodoxamente, é todo acontecimento do mundo real que tenha alguma
relevância para o fenômeno jurídico, na medida em que dele possam derivar
consequências jurídicas de qualquer espécie. No cenário da técnica processual,
“novo” caracteriza qualquer fato posterior à propositura da ação ou à realização
de determinado ato processual. Assim, por exemplo, o disposto no art. 397, que
possibilita a juntada de documentos novos “quando destinados a fazer prova
de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram
produzidos nos autos”.
Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber,
o procedimento comum (art. 272).
I. Procedimento comum
AUTOR
Luiz Rodrigues Wambier
Na sistemática anterior a 2005, o art. 475-F do CPC era regulado pelo art. 609,
que, por estar localizado no Livro II, estabelecia que o procedimento a ser observado
na liquidação por artigos seria o do Livro I – Do processo de conhecimento.
Tendo em vista que o novo art. 475-F está localizado no Livro I, a remissão é
feita aos dispositivos legais pertinentes ao procedimento comum (CPC, art. 272
ss.). A determinação legal é no sentido de que se adote o procedimento comum
de acordo com o rito admitido no processo em que se originou a sentença cuja
obrigação se pretende liquidar. Assim, se a sentença liquidanda foi proferida em
procedimento especial que se converta em rito ordinário, a liquidação seguirá o
mesmo rito empregado na fase de conhecimento. De outro lado, se se tratar de
procedimento a que a lei não permita conversão para o rito ordinário, empregarse-á
o ordinário ou o sumário, conforme o valor da causa, de acordo com a
norma do art. 275, II, do CPC.
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modi-