CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
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Artigo 551
contra sentença é uma exigência da lei, como a sentença que julga procedente
o pedido de falência que, nos termos do artigo 100, da Lei 11.101/2005, é agravável.
Nos casos, portanto, de sentenças agraváveis, por mais que o recurso
cabível seja o agravo de instrumento, deve o trâmite deste ser o do recurso de
apelação e, consequentemente, ser designado revisor.
III. Conclusão ao revisor
Não sendo a hipótese de julgamento do recurso com base no artigo 557, caput e
§ 1.º-A, do CPC, após a confecção do relatório, os autos irão conclusos ao revisor,
que pedirá dia para julgamento. Os demais componentes do órgão colegiado,
portanto, não terão acesso aos autos físicos antes da sessão de julgamento
(obviamente, essa ressalva é inaplicável aos processos eletrônicos).
JULGADOS
Dispensa do Revisor
“é possível ser dispensado o revisor da apelação nas hipóteses em que a matéria
discutida é de direito e há previsão nesse sentido no regimento interno do
tribunal”
(STJ, REsp 1073008/RJ, 4.ª T., j. 14.04.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves)
Imprescindibilidade do Revisor
“A atuação do revisor torna-se imprescindível, não incidindo a exceção apontada,
porquanto existe matéria fático-probatória que necessita de aprofundamento”
(STJ, REsp 775.381/SP, 3.ª T., j. 15.12.2009, rel. Min. Sidnei Beneti)
Ordem de antiguidade
“o revisor, quando necessário, será o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente
de antiguidade (CPC, art. 551, § 1.º). Eventual preterição dessa ordem
na indicação do revisor não constitui, por si só, nulidade absoluta, dependendo
da demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 249, § 1.º). Aplicação dos princípios
da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais
(CPC, art. 250, parágrafo único)”
(STJ, REsp 654.684/MA, rel. Min. Denise Arruda, DJ 14.06.2007, p. 252)
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente,
que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no
órgão oficial.
§ 1º Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento
mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a ses-