CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1181 Artigo 585
do título com a petição inicial não acarreta seu indeferimento, mas a sua complementação,
conferindo-se oportunidade para que o exequente o junte (CPC,
art. 284).
IV. Processos eletrônicos
Nos processos eletrônicos a cópia digitalizada do título deverá instruir a inicial
executiva e seu original deverá permanecer com a parte, para que, a critério do
juiz, seja depositado em juízo (CPC, art. 365, § 2º).
V. Título executivo em forma eletrônica
Admite-se a emissão de título de crédito “a partir dos caracteres criados em
computador ou meio técnico equivalente e que constem em escrituração do
emitente” (CC, art. 889, § 3º). Da mesma forma, o protesto de duplicata poderá
ocorrer na forma eletrônica e o instrumento de protesto deverá instruir a petição
inicial executiva (Lei 9492/1997, art. 8º parágrafo único).
VI. Títulos de crédito
Cada um dos títulos de crédito designados no inciso I do art. 585 do CPC, possui
lei específica que os regulamenta (formação, prazos prescricionais e executividade).
(a) A letra de câmbio é ordem de pagamento expedida pelo devedor para que o
sacado pague determinada quantia a um terceiro. Para ter executividade a letra
de câmbio necessita do aceite do sacado (a letra de câmbio deve conter ainda,
os requisitos estabelecidos no Decreto nº 2044/1908. O prazo prescricional para
a ação executiva da letra de câmbio é de 5 (cinco) anos (Decreto nº 2044/1908,
art. 52).
(b) A nota promissória é promessa de pagamento do devedor em favor de alguém.
Os requisitos para emissão da nota promissória estão descritos no artigo
54 do Decreto nº 2044/1908 e aplicam-se a este título as mesmas regras da letra
de câmbio, inclusive quanto ao prazo prescricional.
(c) A Duplicata é título vinculado à venda de mercadoria ou prestação de serviços,
regulado pela Lei 5474/68, depende de uma dessas causas para sua emissão.
A duplicata somente se constitui como título executivo se constar o aceite
do sacado ou se este nega o aceite, a duplicata deve-se fazer acompanhar
do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviços e do
respectivo protesto (Lei 5474/68, artigo 15, inc. I e II). O prazo prescricional da
duplicata para a ação executiva contra o sacado e avalistas é de 3 (três) anos,
contado do vencimento do título; contra o endossante e seus avalistas, 1 (um)
ano da data do protesto, dos coobrigados contra os demais em 1 (um) ano do
pagamento do título (Lei 5474/68 art.18).
(d) A debênture é título emitido pelas sociedades anônimas e constitui-se num
direito de crédito contra a companhia emissora. É forma de captação de recursos
das sociedades anônimas junto ao mercado em geral. O portador da debênture
torna-se credor da empresa. A debenture é representada por certificado ou
escritura e tem valor mobiliário (negociáveis em bolsa de valores – Lei 6385/76,