CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1303 Artigo 675
Art. 675 - Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a
juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor
poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à
medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito
as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação
em pagamento.
Art. 676 - Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto
prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor
será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre
ela a execução.
I. Direito de crédito de depósito
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
“A penhora no rosto dos autos é apenas penhora de direito de crédito, não podendo
ter o mesmo status de depósito”. (STJ, REsp 1348044/RS, 2ª Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJ 19/12/2012).
II. Penhora equivocada. Inventário homônimo. Interrupção da prescrição
“A penhora realizada erroneamente no rosto do autos de inventário homônimo,
posteriormente cancelada a pedido do próprio exequente, não tem o condão de
interromper o prazo prescricional” (STJ, AgRg no REsp 1084873/MG, 1ª Turma,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 02/08/2012).
III. Falência e penhora no rosto dos autos
“Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta
a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada
contra o devedor falido. Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta
e simultaneamente para atingir idêntica finalidade. Aplicabilidade do art. 6º
da Lei 11.101/05”. (STJ, AgRg no REsp 1227953/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
DJ 03/05/2011).
IV. Penhora no rosto dos autos e substituição por fiança bancária
Há precedente do STJ admitindo-a, já que, na essência, a penhora no rosto dos