CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 14
Costa. J. 29.05.2013)
Retirada de autos em carga „rápida“
“O magistrado singular, verificando a conduta contrária aos deveres de boafé
e lealdade processuais estabelecidas no artigo 14, inciso II do Código de
Processo Civil, ao vedar a retirada dos autos em carga aos procuradores das
agravantes, nada mais fez do que aplicar a faculdade estabelecida no artigo
196 do Código de Processo Civil”. (TJPR. 12ª CC. AI 955325-5. Rel.: Ângela
Maria Machado Costa. J. 10.04.2013)
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo
ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar
riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas
em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as
use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Expressões injuriosas
A categoria tem locução aberta. Está ligada àquilo que integra a honra subjetiva
da pessoa. Importante cuidar porque ela engloba além do que pode, em
tese, configurar crime de injúria (CP, art. 140), também qualquer expressão
aviltante, degradante, indecorosa que atinja concretamente o ofendido. O
mesmo ocorre se os escritos derem ensejo aos crimes de difamação (CP, art.
139) ou calúnia (CP, art. 138). É, outrossim, irrelevante, haver ou não o animus
injuriandi para que o Juiz possa tomar as providências do artigo 15.
II. Ministério Público
Também responde pelos comandos deste artigo.
III. Exclusão de responsabilidade
Não se encaixam nas regras do artigo 139 e 140 do Código Penal as discussões
mais ásperas que possam ser travadas no processo, pelas partes
ou procurador delas, dirigida entre eles ou apontada para terceiros. O detalhe
é que tais discussões, para ficarem isentas de responsabilidade, necessitam
estar atreladas estritamente ao objeto da causa. Qualquer diferença disso
implica na incidência da norma penal reguladora dos crimes de injúria ou difamação.