CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1317 Artigo 683
Avaliação nova - desnecessidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI-
CIAL. AUTO DE AVALIAÇÃO. REGULARIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 680,
DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Diante da regra disposta
no art. 680, do CPC, a avaliação será feita por Oficial de Justiça, salvo que para
a realização do ato sejam necessários conhecimentos especializados.2. Inexistindo
prova concreta de que a avaliação judicial está incorreta, não há justificativa
para a realização de nova diligência, devendo prevalecer o laudo elaborado
pelo expert judicial submetido ao contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª C.Cível - AI 909538-3 - Campina da Lagoa - Rel.: Hayton Lee Swain
Filho - Unânime - J. 03.10.2012)
Avaliação nova - Necessidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIA-
ÇÃO DO BEM PENHORADO. DIVERGÊNCIAS NOS VALORES ATRIBUÍDO PE-
LOS EXECUTADOS E AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE
NOVA AVALIAÇÃO. EVIDENTE DÚVIDA, NO CASO, DO REAL VALOR DO BEM.
ARTIGO 683, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFOR-
MADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AI 915287-8 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox -
Unânime - J. 22.08.2012)
Art. 684 - Não se procederá à avaliação se:
I - o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art.
668, parágrafo único, inciso V);
II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação
em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006.)
I. Dispensa da avaliação. Hipóteses:
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
a) Concordância do exequente.
O art. 668 permite ao executado, no prazo de 10 dias após intimado da penhora,
requerer a substituição do bem penhorado, a ele incumbindo, dentre outros, atribuir
valor aos bens. Se o exequente concordar com este valor, será dispensada
a avaliação.
b) Bens com cotação em bolsa. Como já referido acima (comentário ao art. 682),
se o bem penhorado tiver cotação em bolsa de valores, fica dispensada a ava-