CPC_06_02

Claudionor Benite
1478
Artigo 782
(TJPR. AC 1007923-7. 6ª C.Cível. Rel.: Ana Lúcia Lourenço, j. 30.04.2013);
“[...] É verdade que o juízo da insolvência precisa ter um fim, mas isso depois
de cumprida as etapas procedimentais, inclusive a prescrição das obrigações,
interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça
a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo
de insolvência. Termo este, pelo qual se passa a contar o prazo de 5 anos para
extinção de todas as obrigações do falido (CPC, artigos 777 e 788)...”
(TJPR. AI - 843611-3. 7ª C. Cível. Rel.: Victor Martim Batschke, j. 06.03.2012)
Art. 783 - O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do
quadro a que se refere o artigo 769, acordar com os seus credores,
propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores,
se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por
sentença.
I. Possibilidade de composição
AUTOR
Claudionor Benite
Havendo proposta de composição todos os credores serão intimados para se
manifestarem. A discordância de um impossibilita a homologação da proposta.
Casos todos concordem com a forma de pagamento, o Juiz prolata sentença,
determina o cancelamento da arrecadação dos bens e extingue a ação de insolvência.
JULGADOS
Composição com os credores
“[...] I - Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra
e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do
instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado”
(STJ - REsp 140.747/PR. 3ª Turma. Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. em 19/05/1998);
Impossibilidade de suspensão do feito
“[...] 3. Descabe o pedido de suspensão do feito formulado para suposta composição
amigável, ante a vedação contida no art. 752 do CPC, que estabelece
a perda do direito do devedor de administrar e de dispor de seus bens em decorrência
da declaração de insolvência civil. Assim como se veda ao devedor
celebrar acordo com apenas parte dos credores, com vistas ao levantamento