CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1761 Artigo 982
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Finalidade
O procedimento de inventário e partilha tem por objetivo concretizar a sucessão
patrimonial “causa mortis”. Com a morte, a herança deixada pelo falecido é automaticamente
transmitida aos sucessores, como uma universalidade (CC, art.
1.784). Assim, o procedimento destina-se a inventariar, enumerar, individualizar
os bens que compõem o acervo hereditário para, após, proceder-se à partilha,
com a divisão do patrimônio inventariado, designando-se a cada um dos sucessores
o seu respectivo quinhão.
II. Espécies
O procedimento de inventário e partilha pode ser extrajudicial (CPC, art. 982;
Res. 35/07 CNJ, arts. 11 a 32) ou judicial. Sendo judicial, seguirá conforme o
caso o rito litigioso (CPC, arts. 987 a 1.030), do arrolamento sumário (CPC, arts.
1.031 a 1.035) ou do arrolamento simples (CPC, art. 1.036).
III. Inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial é feito por escritura pública, lavrada em Tabelionato
de Notas. Tem como requisitos: i) que todos os herdeiros sejam capazes, concordes
quanto a partilha dos bens e representados por advogado ou defensor
público, individual ou comum; ii) que o “de cujus” não tenha deixado testamento.
Mesmo preenchendo os requisitos para a via extrajudicial, os herdeiros podem
promover o inventário judicialmente (CPC, art. 982; Res. 35/07 CNJ, art. 2º).
IV. Inventário negativo
O inventário negativo é criação da prática forense, que não possui previsão legal
e existe para os casos em que há necessidade de comprovação da inexistência
de bens deixados pelo falecido, como por exemplo para eximir os herdeiros da
responsabilidade pelas dívidas do “de cujus” (CC, art. 1792), ou para excluir causa
suspensiva de novo casamento pelo cônjuge supérstite (CC, art. 1.523, I). Poderá
ser tanto extrajudicial (Res. 35/07 CNJ, art. 28) como judicial, caso em que
se aplicará o rito da justificação (CPC, arts. 861 a 866; CNCGJ-PR, item 5.10.1).
V. Competência para o inventário judicial
Com relação ao território (competência relativa), é competente o foro: i) do domicílio
do autor da herança; ii) se sem domicílio certo, o do local dos bens; iii)
se sem domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, o do lugar em que
ocorreu o óbito (CPC, art. 96, I a III).
Com relação à matéria (competência absoluta), no Estado do Paraná a competência
é da Vara da Família, nas Comarcas onde estiver instalada, para os in-