CPC_06_02

Claudionor Benite
1448
Artigo 751
Penhora de bem móvel
“[...] Bem móvel caracterizado como adorno suntuoso e é suscetível de constrição
judicial, já que considerado prescindível ao funcionamento do lar e, por isso,
não abrangido pela impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/1990”
(STJ - REsp 92.397/RS. 3ª Turma. Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. em 12/05/1997);
Art. 752 - Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de
administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total
da massa.
I. Oneração ou alienação de bens
AUTOR
Claudionor Benite
Veda-se ao devedor insolvente praticar atos que importem em oneração ou alienação
de seus bens, embora permaneça com o domínio dos mesmos. Em face
dos efeitos da declaração de insolvência, o juízo nomeia um administrador, de
preferência, dentre credores da massa insolvente e de maior crédito (CPC, art.
761, I) que terá a incumbência de zelar por tudo que diga respeito aos interesses
da massa. Essa responsabilidade perdura até a liquidação, isto é, com o decreto
judicial de extinção das obrigações (CPC, art. 782). As incumbências do administrador
são aquelas previstas no art. 766, incisos I a IV, do CPC.
II. Recurso cabível
Cabe recurso de apelação da sentença declaratória de insolvência.
JULGADOS
Administração dos bens
“[...] Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito de administrar os
seus bens e de deles dispor (Art. 752. Do CPC). Continua ele, entretanto, proprietário
dos bens que integram seu patrimônio e não se acha obstado a prática
dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe são impostas,
dizem respeito ao processo de insolvência tão somente. Recurso Especial não
conhecido.
(STJ - REsp 43.372/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 25/03/1998);
“[...] Descabe o pedido de suspensão do feito formulado para suposta composição
amigável, ante a vedação contida no art. 752 do CPC, que estabelece a
perda do direito do devedor de administrar e de dispor de seus bens em de-