CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1669 Artigo 918
(STJ. REsp 1300213/RS. Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma. Data
Julgamento: 12/04/2012)
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do
depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas
em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal,
o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda
e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Prestação de contas pelos auxiliares do juízo
Esse dispositivo trata da prestação de contas dos auxiliares do juízo, perante o
Poder Judiciário. O legitimado ativo para exigir a prestação de contas, por parte
das pessoas arroladas nesse artigo não está impedido de requerê-las, todavia
o art.919, devendo ser observado o procedimento previsto nos dispositivos anteriores.
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de
outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a
proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam
provados.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Ações possessórias
Inicialmente convém distinguir posse de detenção. Em ambos os fenômenos
há uma situação fática sobre a coisa, porém, na posse essa relação tem efeitos
jurídicos, o que não se verifica na detenção. Possuidor é aquele que tem o
exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes (especialmente uso e
gozo) inerentes à propriedade ou, ao menos, se encontra numa situação fática