CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-O
22/09/2011)
Em se tratando de verba de natureza alimentar, em consideração a seu
aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução
provisória. Precedentes.
(STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1327228 SP – Rel. Min. Sidnei Beneti – J. em
28/09/2010)
Em se tratando de verba de caráter alimentar, e demonstrado o estado de necessidade,
possível o levantamento dos valores depositados, até o limite de
60 (sessenta) salários mínimos, sem a necessidade de prestação de caução,
conforme disposição do art. 475-O, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil
(TJ-PR – 10ª Câmara Cível – 9578436 PR (Acórdão) – Rel. Des. Luiz Lopes – J.
em 31/01/2013)
Hipóteses de dispensa. Pendência do agravo do art. 544. Ponderação do
caso concreto. Análise da perspectiva de êxito do agravo no STJ ou STF
Tema que o Supremo Tribunal Federal está a sinalizar, em julgamento já iniciado,
que inexiste direito a favor do contribuinte. Incerteza do êxito da pretensão,
a justificar a necessidade da prestação de caução em execução provisória
aberta no trato do assunto.
(STJ – 1ª Turma – REsp 806132 PE 2005/0213585-7 – Rel. Min. José Delgado
– J. em 07/11/2006)
Tendo em vista que se trata de questão passível de reconhecimento da prescrição
pelo Superior Tribunal de Justiça, o levantamento da penhora somente pode
ser deferido mediante prestação de caução idônea aos autos.
(TJ-PR – 16ª Câmara Cível – 809868-4 (Acórdão) – Rel. Denise Hammerschmidt
– J. em 07/03/2012)
Modalidades admitidas de caução na execução provisória
A caução tem por escopo assegurar o adimplemento da obrigação acaso se
dê a inversão da condenação executada. Se é assim, entendo que o oferecimento
de nota promissória não é apto a oferecer a necessária segurança exigida,
eis que, a rigor, é o próprio devedor que se obrigou a reparar o dano,
obrigação que mesmo antes dessa garantia já existia pelo dever legal de recomposição
em caso de reversão do título. Desse modo, inexistiu acréscimo
concreto da garantia de devolução do valor levantado, sendo inócua no caso
em discussão. Não pode, pois, ser recebida como caução.
(TJPR, AI. 677.981-1, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Denise Krüger Pereira, j.
28/05/2010)
A execução provisória e a multa do art. 475-J
É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução
provisória.
(STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 8964 MG 2011/0061369-0 – Rel. Min. Sidnei