CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1012
Artigo 508
putado em dobro, findou em 20/02/2013. Como a contestação foi apresentada
em 08/02/2013 (evento 15 do processo originário), é tempestiva, não havendo
então se falar em revelia. Ante o exposto, com fulcro no art. 557-§1º-A do CPC,
dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a tempestividade da
contestação da CEF, afastando a revelia decretada. Intimem-se. Após, dê-se
baixa na distribuição. (TRF4, AG 5014033-04.2013.404.0000, Quarta Turma,
Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 11/07/2013)
Tenho que assiste razão à agravante. Embora a possibilidade de embaraço processual
- hábil a justificar o cômputo de prazo em dobro para litisconsortes com
procuradores diferentes - possa ser afastada no processo eletrônico, é de ser
acolhida a pretensão do agravante, em atenção à literalidade da regra expressa
no art. 191 do CPC e à garantia constitucional da ampla defesa. Além disso, não
há regulamentação específica a esse respeito na Resolução n.º 17/2010 desta
Corte, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal
da 4ª Região. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTES
COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO
CPC. Tratando-se de processo judicial onde os réus contam com procuradores
diversos, aplica-se, com relação aos prazos, a regra inserta no art. 191 do CPC.
(TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5010245-16.2012.404.0000,
Rel. Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, D.E. 06/09/2012)
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes,
sendo os agravados para contrarrazões. Dê-se vista ao MPF. Após, venham conclusos
para julgamento”. (TRF4, AG 5013337-65.2013.404.0000, Quarta Turma,
Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 01/07/2013)
Depreende-se do dispositivo legal que a diversidade de procuradores atrai a
contagem em dobro do prazo para contestar, recorrer e para falar nos autos,
não havendo qualquer exceção quanto à forma ou momento de citação das
partes litisconsortes. No caso concreto, há litisconsórcio passivo, com procuradores
diferentes, contando-se em dobro o prazo para defesa, aplicando-se a
regra disposta no art. 191 do CPC ao processo eletrônico, sob pena de ofensa
ao princípio da ampla defesa. Por conseguinte, a contestação ora divergida foi
interposta tempestivamente. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil. Publiquese.
Intimem-se. (TRF4, AG 5001673-37.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator
Otávio Roberto Pamplona, D.E. 28/02/2013)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC.
LITISCONSÓRCIO COM DIVERSIDADE DE PROCURADORES. PROCESSO ELE-
TRÔNICO. DESNECESSIDADE. O artigo 191 deve ser interpretado de forma teleológica,
isto é, de forma a atender à finalidade da norma, respeitando os princípios
da utilidade, igualdade e da ampla defesa. Assim, a regra contida no art.
191 do CPC é inaplicável ao processo eletrônico, posto que não se fazem mais
presentes as restrições para vista dos autos”.
(TRF4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, Agravo de Instrumento
nº 5003563-11.2013.404.0000/PR, j. em 15/05/2013).