CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 164
Corte de que o parcelamento de dívida enseja a suspensão da execução fiscal,
e não a sua extinção. 8. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1033509 SP 2008/0038405-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Data de Julgamento: 04/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 23/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RE-
CURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊN-
CIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINI-
STÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585,
II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência
de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente
cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte,
decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
2. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito
da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo
acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Impossibilidade de atribuição
de eficácia de título executivo judicial à sentença sem assinatura juiz, homologando
o acordo de separação consensual, por se tratar de ato inexistente. 4.
Possibilidade, porém, de reconhecimento do acordo celebrado pelas partes em
audiência, com a anuência do Ministério Público no respectivo termo, da eficácia
de título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do CPC. 5. Recurso
especial provido.
(STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento:
22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA)
Sentença apócrifa – ato inexistente
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA
APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA DO ATO DECISÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍ-
CIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. É inexistente a sentença não assinada
pelo juiz, impondo-se ao Tribunal ad quem a determinação da remessa
dos autos ao juízo a quo ao fito de tomar as providências cabíveis para a regularização
do feito. 2. Apelação cível julgada prejudicada.
(TJ-PR 8473847 PR 847384-7 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data
de Julgamento: 13/06/2012, 15ª Câmara Cível)
Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância
do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas,
ainda que de modo conciso.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado