CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1891
Artigo 1.105
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIALMENTE AS CONTEMPLADAS NO ART. 82
DO DIPLOMA CODIFICADO. II - A PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO NOS PROCE-
DIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SOMENTE SE DÁ NAS HIPÓTESES
EXPLICITADAS NO RESPECTIVO TÍTULO E NO MENCIONADO ART. 82.”
(STJ – 4ª T. – REsp n. 46.770/RJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
18/02/1997)
“PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDI-
CIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO É OBRIGATÓRIA. NA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A INTERVENÇÃO TOR-
NA-SE OBRIGATÓRIA NOS CASOS ‘EM QUE A LEI EXPLICITAMENTE A RECLA-
MA’. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, PELO MENOS. [...]”.
(STJ – 3ª T. – AgRg no Ag n. 41.605/SP – Rel. Min. Nilson Naves – j. em 08/11/1993)
Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Resposta do interessado
O requerido poderá se manifestar em dez dias, trazendo elementos que possam
auxiliar o julgamento do feito. Como não existe litígio, não se trata propriamente
de contestação. Pelo mesmo motivo, caso não seja apresentada resposta, não
há revelia. A falta de litigiosidade também inviabiliza a reconvenção. É assegurado
aos interessados o acesso a juiz imparcial e competente, de modo que o
impedimento e a suspeição do juiz, assim como a incompetência absoluta ou
relativa do juízo são matérias passíveis de alegação na petição de resposta. A
simplificação procedimental inerente à jurisdição voluntária implica a apresentação
de resposta em um único ato, razão pela qual seria imoderadamente formalista
e tecnicamente incorreta a exigência de ajuizamento de exceções nos
moldes preconizados para o processo de conhecimento na jurisdição voluntária.
Note-se que o código estabelece o prazo de dez dias para resposta, o que por
si só sinaliza a incompatibilidade das exceções processuais, cujo prazo é de
quinze dias (CPC, arts. 304 e 305). Não apreciar a alegação de incompetência
relativa, impedimento ou suspeição em razão de sua formulação conjunta
com as demais alegações da resposta representaria franca violação ao princípio
constitucional do acesso à justiça (CR, art. 5º, inc. XXXV) e à informalidade que
pauta os procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais prevalece o princípio
inquisitivo na coleta das provas, o juiz pode decidir com fundamento na equidade
e não há coisa julgada material (CPC, arts. 1.107, 1.109 e 1.111).
II. Contagem de prazo