CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 261
dente, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível mediante agravo
(CPC, art. 522).
JULGADOS
Ausência de manifestação do autor na impugnação ao valor da causa
[...] 1. Conforme se depreende da parte final do art. 261 do CPC, impugnado o
valor da causa, cabe ao juiz determiná-lo. Assim, a ausência de manifestação do
autor não importa em aceitação tácita do valor tido por correto pela impugnante.
Precedente. [...] (STJ – 2ª T. – REsp 913.254/PR, Rel. Ministro MAURO CAMP-
BELL MARQUES, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)
[...] I - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão
do autor. No caso de ação de indenização, „o valor deve corresponder
ao montante do ressarcimento pedido, quando ele é fixado na petição inicial“.
II - A ausência de resposta à impugnação ao valor dado à causa não configura
aceitação tácita do autor-impugnado ao valor apresentado pelo réu-impugnante.
[...]
(STJ – 4ª T. – REsp 330.098/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 458)
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC.
- A ausência de manifestação do autor não leva à aceitação tácita dos termos
da impugnação ao valor da causa. - Não possuindo a ação que originou o incidente
conteúdo econômico imediato para que se possa estabelecer o valor do
pedido, mantido aquele inicialmente adotado, nos termos do art. 258 do CPC.
Precedente da Turma. […]
(TRF4, 3ª T. – AG 2005.04.01.010270-8, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb,
DJ 02/08/2006)
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. ADESÃO A PARCELAMENTO
QUANTO AO REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAU-
SA. [...]3. Retificado o valor dado à causa, para que corresponda ao benefício
patrimonial pretendido, equivalente ao montante da dívida exequenda. 4.
Desprovimento do reexame necessário e não conhecimento do agravo retido.
(TRF4 – 2ª T. – 5002527-08.2012.404.7003, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto
Pamplona, D.E. 05/07/2013)
Adequação de ofício
[...] 6. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada
discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante
atribuído à causa. Precedentes do STJ.[...]
(STJ – 2ª T. – AgRg no Ag 1415022/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado
em 21/08/2012, DJe 27/08/2012)
„[…]4. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através