CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 538
cia dos vícios de inteligência. Se os embargos não forem acolhidos, nem por
isso se pode defender a retroação da eficácia da decisão, cujos efeitos somente
começam (sic) a correr após a análise dos embargos declaratórios.(Didier Junior,
Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios
de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Bahia: Editora
JusPodivm, v. 3, 11.ª ed. 2013, p. 206).
Portanto, em casos rotineiros, se não cumprida a decisão, mesmo na pendência
de embargos, eventuais multas serão devidas.
A lei, hoje, prevê que os embargos de declaração, uma vez interpostos, interrompem
o prazo para os demais recursos. Assim, o prazo para o recurso principal,
que eventualmente já tivesse começado a correr, reinicia-se com o julgamento
dos embargos.
Qualquer que seja o resultado deste julgamento, seja inadmissibilidade, improvimento
ou provimento, gera esta interrupção. Salvo o resultado da inadmissibilidade
por intempestividade. Sobre o tema, discorremos com mias vagar em
trabalho escrito em co-autoria com Luiz Rodrigues Wambier, Direito processual
civil (Coleção tratado jurisprudencial e doutrinário, v. 3). São Paulo: RT, 2013. n.
150, p. 545-559. Neste caso, quando intempestivos, a interrupção, por óbvio,
só ocorre com relação ao embargado, pois este não pode ser prejudicado pelo
comportamento da parte contrária, que pode, eventualmente, até ser de má-fé.
A interposição dos embargos de declaração tem, aliás, o condão de interromper
o prazo até para eventuais embargos interponíveis pela outra parte ou por terceiro.
Porém, o tema é controvertido nos Tribunais.
O objetivo dos embargos não é o de gerar alteração da decisão de que se recorreu.
Este efeito, infringente ou modificativo pode, todavia, decorrer naturalmente,
por exemplo, da supressão de uma omissão. Exemplo clássico e expressivo
desta possibilidade é o juiz apreciar, depois de ter julgado a ação procedente, a
alegação de prescrição feita pelo réu, cuja análise foi postergada para depois,
e esquecida.
Este efeito modificativo também pode decorrer da correção de erro material (retirada
de alguns zeros de um quantum equivocadamente mencionado), de decretar
nulidade absoluta (litispendência ou coisa julgada) ou, para quem o admite,
da correção de erro de fato. FADEL, Sergio Sahione. Código de processo civil
comentado: arts. 1º a 1.220/ Sergio Sahione Fadell; atualizado por J. E. Carreira
Alvim. – 7ª ed. – Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 680. “Contudo, os embargos
declaratórios podem ter, excepcionalmente, efeito modificativo do acórdão, e
isso ocorrerá quando tenha havido erro de fato ou material na apreciação, pelo
acórdão, da matéria controvertida, ou omissão influente no resultado do julgamento.”
NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 6.ª EDcl. Atual., ampl. e reform. 2004, p. 437-438. “A utilização
dos embargos de declaração para a correção de erro de fato também
é possível.” ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 4. ed. rev., atual. e ampl. 2012, p. 656. “O erro de fato se distingue
do procedente erro material, que respeita à expressão do ato, porque representa
a falta de percepção do órgão judiciário quanto a elemento já constante nos
autos, notório ou dedutível por regra de experiência. Um exemplo trivial mostra,
simultaneamente, a natureza do defeito e a imperiosa necessidade dos embargos
declaratórios para corrigi-lo, tornando flexível o sistema recursal. É comum