CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 20
Súmula nº 450 do STF: “São devidos honorários de advogado sempre que
vencedor o beneficiário de justiça gratuita”.
Súmula nº 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na
ação de mandado de segurança”.
Súmula nº 616 do STF: “É permitida a cumulação da multa contratual com os
honorários de advogado, após o advento do código de processo civil vigente”.
Súmula nº 617 do STF: “A base de cálculo dos honorários de advogado em
desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas
monetariamente”.
Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual
sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.
Súmula nº 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite
condenação em honorários advocatícios”.
Súmula nº 110 do STJ: “Isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas
ações acidentarias, e restrita ao segurado”
Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,
não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Súmula nº 131 do STJ: “nas ações de desapropriação incluem-se no calculo da
verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios,
devidamente corrigidas”.
Súmula nº 141 do STJ: “Os honorários de advogado em desapropriação direta
são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente”.
Súmula nº 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, apos o oferecimento
dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.
Súmula nº 201 do STJ: “Os honorários advocatícios não podem ser fixados em
salários-mínimos”.
Súmula nº 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado
à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
Súmula nº 325 do STJ: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas
as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos
honorários de advogado”.