CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 469
DE NÃO TER CONSTADO EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DO ARESTO QUE
HOUVE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO CONSTANTE DA
FUNDAMENTAÇÃO, O NECESSÁRIO PARA NÃO SE CONFUNDIR COM MEROS
„MOTIVOS“ DO ART. 469, I, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO. DESPROVI-
MENTO RECURSAL. Consoante entendimento jurisprudencial, „é exato dizer que
a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão,
todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que
abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto
em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes“ (RT
623/125)
(TJPR, ED em AC 284061-7/01, 7ªCC, Rel. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTIO DE AL-
MEIDA, DJ 19.05.2006, p. 241/243).
Relevância da motivação para a compreensão do dispositivo
1. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa
julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas
que lhe conferem alicerce. Assim, o art. 469 do CPC, ao estabelecer as partes
da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade
das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor,
enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa
julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual
se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença. 2. Há um
eixo lógico que une a causa de pedir à fundamentação da decisão, e o pedido
ao dispositivo. Evidentemente, recorre-se à inicial quando a própria sentença
não traz em seu bojo os termos em que o pedido foi acolhido, ou seja, quando
o dispositivo é do tipo “indireto”, simplesmente acolhendo o pedido do autor
(STJ, REsp 846.954/MG, 4ª T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09.02.2012).
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial,
se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em
razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento
da lide.
I. Ausência de exceção ao art. 469
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
O art. 470 não excetua a regra de que a motivação não faz coisa julgada. Havendo
ajuizamento de ação declaratória incidental (de que tratam os arts. 5º e 325)
tendo por objeto a questão prejudicial, haverá um comando sentencial sobre a
questão prejudicial. Ele deixará se ser apenas examinada incidentalmente na
fundamentação para ser enfrentada em caráter principal, tornando-se objeto de
decisum na sentença.