CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 512
tratada tiver sido examinado pelo Ministro Relator no julgado monocrático que
se pretende desconstituir, evidencia-se a competência deste Superior Tribunal
de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória. Aplicação do raciocínio
expendido na Súmula 249 da Suprema Corte. Precedentes. 2. Este Superior
Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é devido, no
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais, o resíduo de 3,17%
proveniente da diferença entre o índice de 22,07% (da variação do IPC-r) e o
percentual estabelecido no art. 28 da Lei n. 8.880/94, de 25,94%. Precedentes.
3. Pedido julgado improcedente.
(STJ, AR 1597/AL, Terceira Seção, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em
08/80/2007).
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOM-
PETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 105, INC. I, „E“, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO QUANTO À COM-
PETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPO-
STO NO ART. 113, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no art.
105, inc. I, „e“, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. 2.
No caso dos autos, entretanto, é possível verificar que a decisão que se busca
rescindir, na realidade, é aquela proferida pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região,
mais precisamente na Apelação Cível 2001.72.09.002343-1/SC, seja porque
toda a linha argumentativa desenvolvida pela parte autora se dirige ao mencionado
aresto; seja porque o pleito por ela deduzido é, explicitamente, de rescisão do
acórdão regional; seja porque ao recurso especial interposto contra referido decisum
(autuado nesta Corte como REsp 1.110.192/SC) foi negado seguimento, em
razão da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Assim, à consideração de que
o último juízo de mérito que se busca desconstituir foi aquele emitido pela Corte
Federal da 4ª Região, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Superior
Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória. Nesse sentido:
AR 3.316/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
22/3/2010; AR 3.925/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 5/3/2009; e AR 557/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TER-
CEIRA SEÇÃO, DJe 9/12/2008. 4. Ante o aludido quadro, declara-se a incompetência
absoluta do Superior Tribunal de Justiça para a presente ação rescisória,
com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal - 4ª
Região, aos fins que cuidar de direito (Precedente: Agravo Regimental na Ação
Rescisória 3.133/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/10/2010).
(STJ, AR 4.634/SC, Terceira Seção, Rel.: Min. Og Fernandes, j. em 10/04/2013).
(grifado)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 249/STF. (...) 1. O decisum rescindendo, muito embora não tenha
conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a
inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, adquirir o imóvel funcional, citando,
inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula
249 do STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação