CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 179
expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução n.º 08,
possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que
o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto
nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período
de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência,
a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. 4. É de
responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento
com as peças obrigatórias e necessárias à exata compreensão da controvérsia,
inclusive quanto à tempestividade da interposição recursal. 5. Agravo regimental
a que se NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 1374883 SP 2010/0221292-4,
Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RS), Data de Julgamento: 05/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 14/04/2011)
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado
pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I
e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que
faltava para a sua complementação.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Suspensão do prazo
A enumeração das hipóteses de suspensão dos prazos contida neste artigo é
meramente exemplificativa, eis que podem ocorrer situações além das previstas
em sua redação, tais como o obstáculo judicial, abaixo mencionado. O artigo
reforça a distinção entre suspensão e interrupção dos prazos, eis que no primeiro
caso, o prazo é reiniciado a partir da data em que teve início a suspensão,
enquanto na interrupção, o prazo é devolvido integralmente à parte.
II. Obstáculo criado pela outra parte
Não obstante a redação do artigo em comento referir-se a obstáculo criado pela
parte, não há dúvida de que se trata da “outra parte” eis que não se concebe
possa um dos sujeitos do processos causar impedimento e pretender que este
seja interpretado em seu próprio benefício, porquanto não é lícito que alguém
possa beneficiar-se da própria torpeza ou pela pleitear nulidade a que deu causa.
É necessário, porém, que a parte prejudicada comprove documentalmente
o obstáculo na data em que este ocorreu, conforme tem se manifestado o STJ.
III. Obstáculo judicial