CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 475
II. O reexame necessário não obsta a eficácia provisória da sentença
Nos casos em que a lei não prevê efeito suspensivo para o recurso voluntário,
a previsão de reexame necessário não impede que a sentença seja desde logo
provisoriamente eficaz (exemplo, Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 3º).
III. O reexame de ofício independe da natureza ou objeto da sucumbência
Observados os limites dos §§ 2º e 3º, toda e qualquer sucumbência da Fazenda
submete-se ao reexame, inclusive condenação em honorários advocatícios (STJ,
Súmula 325).
IV. O reexame limita-se à parte da sentença desfavorável à Fazenda: vedação
à reformatio in pejus
Havendo sucumbência parcial, apenas o(s) capítulo(s) contrário(s) à Fazenda
Pública é (são) objeto de reexame, desde que presentes quanto a esse(s)
capítulo(s) todos os requisitos previstos na norma em exame. Por isso, no reexame,
a decisão desfavorável à Fazenda não pode ser reformada para agravar a
situação dessa (STJ, Súmula 45).
V. Outras hipóteses, previstas em leis esparsas
Outros casos de reexame necessário: Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º;
Lei 2.664/1955, art. 1º, § 2º; Lei 2.770/1956, art. 3º; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei
6.739/1979, art. 3º, parágrafo único; Lei 7.853/1989, art. 4º, § 1º; Lei 8.437/1992,
art. 3º; Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.
VI. Interpretação restritiva da regra: alcance subjetivo
Trata-se de regra excepcional, que não pode ser interpretada ampliativamente.
Ressalvada previsão específica em lei esparsa, o reexame não se aplica, por
exemplo, a outros entes da Administração Pública (sociedades de economia
mista e empresas públicas, por exemplo), além dos arrolados no dispositivo.
Anteriormente, o inc. I nem incluía as autarquias – o que levou o STF a editar a
Súmula 620 (v. abaixo). A Lei 10.352/2001 acrescentou as autarquias ao rol do inc. I.
VII. Ainda a interpretação restritiva: outras sentenças proferidas em execução
ou embargos
Reputa-se que o inc. I estabelece regra aplicável apenas ao processo de conhecimento.
No âmbito da execução e dos embargos, a única hipótese sujeita
ao reexame necessário é a prevista no inc. II. Assim, a sentença que extingue a
execução fiscal independentemente de embargos (por exemplo, acolhendo uma
objeção à execução), não se submete ao reexame. O mesmo se passa com a
sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pela Fazenda
Pública.
VIII. Inaplicabilidade às decisões interlocutórias (inclusive de antecipação
de tutela)