CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 335
de inadimplentes, pois tal fato caracteriza defeito na prestação do serviço. 2.
Em tais casos, o dano é presumido e decorre do próprio fato e da experiência
comum, sendo desnecessária sua comprovação. [...]”
(STJ – AgRg-Ag 1.311.947 – Proc. 2010/0092903-6 – SP – Terceira Turma – Rel.
Des. Conv. Vasco Della Giustina – Julg. 04/11/2010 – DJE 12/11/2010)
“Com isso, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito não teve causa legítima,
na medida em que não foi o autor quem celebrou com o requerido o contrato
de empréstimo/ financiamento de bens de fls. 49/51. 3. Em outras palavras,
o dano moral existe in re ipsa – deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,
de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral
à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre
das regras de experiência comum. (in Sergio Cavalieri Filho, programa de responsabilidade
civil) 4. Conclui-se que o valor fixado pela sentença no patamar
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende de forma satisfatória o dano causado ao
autor, bem como ao seu fim pedagógico de impedir que o réu reincida na prática
abusiva de inscrições indevidas.”
(TJPR – ApCiv 0776757-3 – Castro – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. José Laurindo
de Souza Netto – DJPR 19/10/2011 – Pág. 180)
“A configuração do dano moral decorre das regras da experiência comum, com
base no que normalmente ocorre, não sendo exigível o mesmo tipo de prova
necessária à comprovação do dano material. [...]”
(TRF 4ª R.; AC 2003.72.00.002487-5; SC; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Valdemar
Capeletti; Julg. 20/08/2008; DEJF 08/09/2008; Pág. 247)
Necessidade de exame pericial
“4. Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende de conhecimentos
técnicos específicos, sendo matéria que escapa às regras da experiência
comum do magistrado. 5. A matéria relativa à natureza jurídica do valor
cobrado na presente ação é de fato, está controvertida, e demanda instrução
probatória, com a realização de perícia por profissional habilitado, a qual, aliás,
foi requerida oportunamente pelas partes. 6. Recurso Especial provido.”
(STJ – REsp 1.324.681 – Proc. 2012/0106004-9 – SC – Terceira Turma – Relª Minª
Nancy Andrighi – Julg. 09/04/2013 – DJE 15/04/2013)
“A contagem de juros dos juros é matéria de fato e de regra não tem como ser
provada senão por perícia (parte final do art. 335, do CPC). (...) Então a sentença
é nula, em resumo, por dois fundamentos, a saber: Primeiro, porque a matéria é
de fato e de regra, ausentes outros elementos, só prova pericial poderá provála,
e segundo, porque deixou o juiz de motivar o seu convencimento acerca da
existência da capitalização de juros.”
(TJPR – ApCiv 0584740-9 – Ponta Grossa – Décima Terceira Câmara Cível – Rel.
Juiz Conv. Fernando Wolff Filho – DJPR 04/12/2009 – Pág. 166)
Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem