CPC_06_02

Letícia Baddauy
1258 Artigo 637
A contratação de terceiro para prestação do fato realiza-se por meio de convocação
por edital para apresentação de propostas. Os interessados devem apresentar
suas propostas de execução e preço para o cumprimento do fazer.
Apresentadas as propostas, ao credor é dada a oportunidade e preferência na
prestação do fato, desde que tenha, no mínimo, igualdade de condições com a
oferta do terceiro selecionado pelo juízo. Assim, pretende-se dar maior eficiência
ao meio da transformação, entendendo-se que o credor prestará o fato nos
termos exatos da obrigação contida n título executivo.
Art. 638 - Nas obrigações de fazer, quando for convencionado
que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer
ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação
pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos,
aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.
I. Obrigação infungível
AUTOR
Letícia Baddauy
A obrigação de fazer é considerada infungível quando conste do título executivo
que ela deva ser cumprida pessoalmente pelo devedor. Assim, torna-se inadmissível
que seja prestada por terceiro, afastando o meio sub-rogatório da transformação.
Logo, a coerção patrimonial é o meio executivo idôneo ao atingimento
da tutela específica da obrigação de fazer.
O credor deve, portanto, requerer ao juiz que fixe prazo para seu cumprimento,
se ainda não previsto no título, sob pena de multa.
Se, mesmo com o emprego da coerção, o devedor recusar-se ao cumprimento,
resta ao credor o recebimento das perdas e danos. Convertendo-se a obrigação
de fazer em obrigação pecuniária, converte-se também o procedimento de coercitivo
para execução por quantia (expropriação).
O valor a ser executado é apurado nos próprios autos, mediante a instauração
de etapa de liquidação (CPC, art. 633).
Art. 639 - (Revogado pela Lei 11.232 de 22.12.05)