CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1978
Artigo 1.210
Art. 1.210. Não dependerá de intervenção judicial a especialização
de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar,
a convencionar, por escritura pública, com o responsável.
I. Dispensa do procedimento de especialização
Se o interessado e o obrigado forem maiores e capazes, poderão celebrar a
especialização de hipoteca legal por escritura pública, sendo desnecessário
recorrer ao Poder Judiciário.
II. Interesse processual
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
É evidente que se for possível convencionar a especialização os interessados
não recorrerão ao moroso procedimento de jurisdição voluntária. Caso um deles
o faça, isso certamente decorre da inviabilidade de especialização por mútuo
consentimento. A fim de evitar alegações de falta de interesse processual, por
desnecessidade de acesso à jurisdição, caberá ao interessado, ao propor o
pedido, alegar e demonstrar que não foi possível obter uma solução consensual.
Na prática, é quase certo que a solução extrajudicial será tentada. Se não
houver na petição inicial qualquer menção à tentativa de convenção da hipoteca
– embora haja alusão à maioridade e capacidade dos beneficiários e dos obrigados
– antes de indeferir a inicial (CPC, art. 295, inc. III) o juiz deverá, ao citar
os interessados, intimá-los para que se pronunciem sobre a possibilidade de
especialização consensual da hipoteca. Viável a convenção, passa-se ao plano
extrajudicial. Sendo inviável, prosseguirá o procedimento.