CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 111
se admite a aplicação do art. 111, do CPC, aos contratos de obrigatória adesão,
como o de distribuição, uma vez que a atuação do aderente é restrita à mera
concordância com os termos contratuais estabelecidos unilateralmente pela fabricante“.
2. „Verifica-se abusiva a cláusula de contrato de adesão quando constatado
„a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de
intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual“
(STJ; STJ 62/446). 3. „Apesar de a manifestação de vontade do aderente
ser restrita à concordância com os termos contratuais, unilateralmente estabelecidos,
as cláusulas constantes de contrato de adesão nem sempre serão obrigatoriamente
nulas. Para a ocorrência de nulidade da cláusula contratual há que
se constatar sua abusividade em face ao contratante, que incorpora posição
desfavorecida, e não ao próprio predisponente“. (TJPR – AI 0437855-0 – Ponta
Grossa – 13ª C. Cív. – Rel. Juiz Francisco Luiz Macedo Junior – DJPR 14.12.2007)
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em
contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que
declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Declaração da incompetência relativa
A incompetência relativa é regida pelo princípio dispositivo podendo, portanto,
somente as partes podem dispor sobre sua modificação. Assim, deve prevalecer
a vontade das partes sob as regras de competência relativa, só podendo o juízo
sobre ela se pronunciar se provocado pela parte ré por meio da exceção de
incompetência.
Compre ressaltar, que diante da disponibilidade da norma não pode o Ministério
Público, na condição de fiscal lei arguir a incompetência relativa, embora haja
controvérsia inclusive na Corte Superior como demonstra a jurisprudência abaixo.
II. Procedimento
A exceção de incompetência é processada por meio de incidente processual
(CPC, arts. 307 a 311), no prazo de 15 dias (CPC, art. 306), tendo o condão de
suspender o processo principal até o julgamento do incidente (CPC, arts. 306 e
265, III).
Todavia, é bom que se destaque que o STJ já tem admitido que sua arguição se
desse por meio de preliminar de apelação, afastado o rigor técnico em prestigio