CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
ta está em reconhecer, ou não, a natureza de ação à impugnação (mero incidente,
para muitos). É importante lembrar que a impugnação ao cumprimento
de sentença é sucessora, no escopo processual, dos embargos à execução de
título judicial (redação original do art. 741 do CPC). Majoritariamente se reconhecia
a natureza jurídica de ação aos embargos à execução de título judicial.
Parece certo que a transferência dos embargos à execução do livro II ao livro
do Código e a alteração de nomenclatura para se referir à modalidade de oposição
à execução não podem alterar a natureza da medida. O que era ação
segue sendo; o que era incidente, de igual forma.
Também é importante ter em consideração que não existe impugnação ao
cumprimento de sentença como modalidade de oposição à execução de obrigações
de fazer, não fazer e entrega de coisa (art. 461 e 461-A). E é evidente
que o executado, no âmbito da tutela específica, pode opor-se à efetivação da
sentença mandamental ou executiva lato sensu a partir de inúmeras hipóteses
típicas que ensejam impugnação (art. 475-L, incisos I a VI).
Há mais a ser levado em consideração. Algumas matérias passíveis de veiculação
por intermédio da impugnação podem ser objeto de ações autônomas,
admissíveis mesmo depois de transcorrido o prazo para impugnar. Noutros
hipóteses, a exceção (ou objeção) de pré-executividade é instrumento hábil
à desconstituição do título (se for cognoscível de ofício e dispensar a dilação
probatória). Aliás, a utilidade da exceção de pré-executividade subsiste como
modalidade válida de oposição ao cumprimento de sentença, na medida em
que dispensa a prévia garantia do juízo (exigida para impugnação, art. 475-J,
§ 1o).
Enfim, desde que se admitiu a defesa do executado fora do âmbito estrito dos
embargos à execução (instrumento escolhido pela versão original do Código),
as matérias de defesa passaram a ser deduzidas indistintamente em incidentes
e ações. A jurisprudência, a propósito, aplica o princípio da fungibilidade para
admitir a defesa equivocadamente apresentada pelo executado.
É verdade que a impugnação perdeu a autonomia procedimental que era
própria dos embargos, mas não está aí um requisito para reconhecimento da
natureza de ação da impugnação. Há muito tempo se reconhece a existência
de ações incidentais, como a reconvenção.
O que parece informar a natureza da medida, enfim, é identificação da matéria
arguida pelo executado. Se questão agitada for de ordem pública, cognoscível
de ofício, trata-se de mero incidente (a parte apenas provoca o conhecimento
de matéria que o Juiz poderia ter flagrado ex officio, no âmbito da própria execução).
Se há impugnação provoca a ampliação do objeto da cognição do juiz,
criando objeto litigioso antes inexistente, há ação. Neste caso haverá sentença,
a produzir coisa julgada material. Tais matérias, especialmente as indicadas no
item VI do art. 475-L, podem todas ser deduzidas em ações autônomas.
II. Procedimento e o respeito ao contraditório em qualquer defesa do executado
O Código não estabeleceu um procedimento especial completo para a impugnação
ao cumprimento de sentença. Estabelece apenas o prazo para a impugnação
(quinze a partir da intimação da penhora – § 1º do art. 475-J), impõe o