CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 401
PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS.
O art. 401 do CPC restringe a utilização de prova exclusivamente testemunhal
para a demonstração da existência de contrato de valor inferior a dez saláriosmínimos,
porém nada diz quanto à prova de circunstâncias e peculiaridades
do acordo. No caso, não há dúvidas quanto à existência do contrato de compra
e venda de títulos da dívida pública, mas a prova testemunhal foi utilizada,
e pode ser aceita, para revelar se a obrigação de pagamento dos cheques
emitidos como parte do preço estaria condicionada à aceitação desses títulos
pela Fazenda Pública, particularidade específica do negócio. Precedentes citados:
EREsp 263.387-PE, DJ 17/3/2003, e REsp 329.533-SP, DJ 24/6/2002. REsp
470.534-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/9/2003.
: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COM-
PROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SE O
EMBARGANTE SUSCITA O NEGÓCIO SUBJACENTE, DEVE LASTREAR A ALE-
GAÇÃO COM PROVA CONTUNDENTE A RESPEITO DO PAGAMENTO.
1. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar
a respeito de sua origem, ou seja, se o devedor traz a baila discussão a respeito
da causa debendi, ao mesmo incumbe o encargo de comprovar a invalidade do
título, através de prova robusta.
2. Nem mesmo as testemunhas ouvidas lograram comprovar a pretensa quitação.
Ademais, de acordo com o art. 401 do CPC, a prova exclusivamente testemunhal
só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior
salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. RECURSO
PROVIDO.
(TJ-PR - AC: 984725 PR Apelação Cível - 0098472-5, Relator: Nério Spessato
Ferreira, Data de Julgamento: 16/03/2004, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação:
29/03/2004 DJ: 6589)
Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova
testemunhal, quando:
I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento
emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento
como prova;
II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter
a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito
necessário ou hospedagem em hotel.
I. Prova testemunhal complr
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
Havendo início de prova material, a prova testemunhal poderá ser utilizada de