CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 130
ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).
Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por
si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos,
impedindo seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a
maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao
qual cabe determinar até mesmo de ofício a produção de provas necessárias à
instrução do processo (art. 130 do CPC)...”.
(STJ. 4° Turma. Resp 1072276/RN. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado
em 21/02/2013. DJe: 12/03/2013).
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas
partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram
o convencimento.
I. Princípio da Livre Apreciação da Prova:
O pronunciamento decisório levará em consideração todas as argumentações
sobre fatos e as correlatas provas, objetos de cognição judicial. O magistrado
apreciará as provas produzidas nos autos, sendo-lhe de direito avaliá-las conforme
seu convencimento. A livre avaliação da prova encontra limitação imposta
pelos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Significa que o juiz haverá de
cotejar os fatos e circunstâncias arguídos nos autos com a prova que pretende
comprová-los, também produzida nos próprios autos. Assim, em que pese seu
dever de julgar com base nos fatos e fundamentos constantes nos autos, mesmo
que não tenham sido alegados pelas partes, ordinariamente há a impossibilidade
de o juiz julgar em razão de fatos e circunstâncias que não lhes foram
objeto de cognição judicial.
II. Da Fundamentação da Decisão:
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Renato Rodrigues Filho
Em que pese o direito à livre apreciação da prova, o juiz haverá de fundamentar
sua decisão. A Constituição Federal prescreve claramente que toda a decisão
judicial há de ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX da CF). Admite-se
decisão com fundamentação sucinta, mas decisão sem motivação não
se coaduna com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao
direito processual civil. A fundamentação judicial tem como finalidade o convencimento
do acerto da decisão e, quando isto não é alcançado, servirá para
que o sucumbente realize seu contraditório e defesa, a apontar as incorreções
dos motivos da decisão, com requerimento para sua anulação e/ou reforma.
III. Dialética Processual e Fundamentação: