CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
969
Artigo 500
VII. Súmula 326 do STJ
Nas ações de indenização por dano moral, não será cabível recurso adesivo
quando a parte, deixando de formular pedido de condenação em valor determinado,
requerer seja o montante arbitrado pelo juiz.
IX. O recurso excepcional cruzado
De acordo com a doutrina, nada impede que, interposto recurso extraordinário
por uma parte, a outra venha a interpor, sob a forma adesiva, recurso especial
e vice-versa. Isto porque, a lei não determina que o recurso adesivo deva ser
necessariamente subordinado a outro da mesma espécie. Um exemplo deixará
a hipótese mais clara. Se, numa ação anulatória de auto de infração, for proferido
acórdão que reconhece a constitucionalidade do tributo, mas reduz a multa
por considera-la confiscatória, tanto o autor, quanto o réu poderão ter interesse
em recorrer, em virtude da sucumbência recíproca. Se o réu interpuser recurso
especial, questionando a redução da multa, poderá o autor, de forma adesiva,
segundo a doutrina, interpor recurso extraordinário cruzado, buscando o reexame
da decisão na parte em que reconheceu a constitucionalidade do tributo. A
jurisprudência, porém, é predominantemente contrária.
X. Desistência do recurso principal
A desistência do recurso principal implicará o não conhecimento do recurso
adesivo interposto pela outra parte (CPC, art. 500, III). O recurso adesivo não é
um novo recurso, mas outra forma de interposição da apelação, embargos infringentes,
recurso especial e recurso extraordinário. Por essa razão, se a parte,
que interpôs o recurso principal, dele vier a desistir, não poderá, em face do recurso
principal interposto pela outra parte, recorrer novamente, agora de forma
adesiva. Terá havido preclusão consumativa. Há, na doutrina, entendimento em
sentido contrário.
Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação
em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
JULGADOS
Recurso adesivo para majoração da verba honorária
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SENTENÇA. CABIMENTO. 1.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de se manejar
recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração
da verba honorária estipulada em sentença. Precedentes: REsp 1030254/
GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 29.9.2008; AgRg no
REsp 1040312/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 11.9.2008;
REsp 936.690/RS. Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 27.2.2008; REsp
489.186/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3.8.2006. 2.