CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
999
Artigo 506
Prova da tempestividade do recurso extraordinário em agravo regimental.
RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de
prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no
juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa
de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção
de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento
do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade
de recurso extraordinário. (STF, RE 626358 AgR, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Cezar
Peluso (Presidente), j. em 22/03/2012).
Prazo do protocolo por fax
A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a
parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a
Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas
por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes. - O prazo adicional
(ou complementar) a que se refere o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99, por não
traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial
e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu
curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo
final (“dies ad quem”) recair em feriado ou em dia em que não haja expediente
forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil
subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ).
(STF, AI 535340 EDv-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Celso de Mello, j. em
29/09/2010).
A contagem do prazo recursal
Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei nº 11.419, de 2006, distingue
a informação no Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se
contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá no primeiro
dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, §
4º). (STJ, AgRg nos EAREsp 21851/SP, Corte Especial, Rel.: Min. Ari Pargendler,
j. em17/04/2013).
O prazo para o revel
A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que “nos termos do art.
322 do CPC, o prazo recursal para o revel corre a partir da publicação da sentença
em cartório, independentemente de intimação (REsp 1.027.582/CE, Segunda
Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, DJe 11.03.2009). (STJ, Quarta Turma,
AgRg no AREsp 118269/GO, j. em 07.02.2013)
Republicação da decisão reabre o prazo
A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo
para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a
ser impugnada, de modo que a republicação do “decisum”, ainda que tenha