CPC_06_02

Graciela I. Martins
1552 Artigo 813
contrário, se não realizado o registro, serão cabíveis embargos pelo terceiro que
adquiriu o bem arrestado, por exemplo.
III. Bens passíveis de arresto
Todos os bens penhoráveis podem ser arrestados. Isso porque o objetivo do arresto
é proteger a eficácia de um processo principal que contenha a realização
de um direito de crédito. A penhora, portanto, é fase do procedimento principal.
Os bens arrestados poderão ser objeto da penhora no pleito principal.
É perfeitamente admissível o bloqueio on line, via sistema Bacenjud, de ativos
em nome do réu, como forma de realização do arresto. No entanto, há que se
observar as limitações do art. 649, IV, do CPC (salários, proventos de aposentadoria
etc.).
IV. A alienação ou oneração de bem arrestado
O que acontece se o bem arrestado for vendido a terceiro? Inobstante as diversas
opiniões quanto aos efeitos do ato de alienação de bem já arrestado (inexistência,
indisponibilidade, ineficácia), o importante a ressaltar é que o bem objeto
da medida cautelar responderá prioritariamente à dívida resguardada pelo arresto.
Dessa forma, mesmo vendido o bem arrestado, hipotecado, ou sobre ele incidente
qualquer outra medida constritiva, o arresto terá preferência, se realizado
antes dos demais atos. Vale a anterioridade do registro (arts. 612 e 613 do CPC).
JULGADOS
Arresto. Rol do art. 813 meramente exemplificativo. Caução facultativa.
Processo civil. Arresto. Possibilidade de seu deferimento nos autos de um processo
de conhecimento, sem a propositura de medida cautelar autônoma. Fundamentos
do acórdão não impugnados. Requisitos para a concessão da medida.
Caução. Dispensa.
- Tendo o acórdão recorrido considerado que seria possível admitir a concessão
de uma medida cautelar de arresto no corpo de um processo de conhecimento
com base nos arts. 246 e 250 do CPC, a falta de impugnação desses dispositivos
acarreta o não conhecimento do recurso especial. Súmula 283, do STF.
- As hipóteses enumeradas no art. 813, do CPC, são meramente exemplificativas,
de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos
enumerados.
- Nas hipóteses do art. 813 do CPC, é facultativa a exigência de caução pelo juiz
da causa, da mesma forma como o é em relação ao art. 804, do CPC.
- A existência ou inexistência de prejuízo representa matéria fática, não suscetível
de reapreciação nesta sede (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido
(STJ, Terceira Turma, REsp. 709479/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi., DJ de
01.02.2006, p. 548).
Recurso especial. Execução fiscal. Arresto via bacenjud. Possibilidade.