CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
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Artigo 554
necessário de razões recursais, por esse motivo haveria óbice para sustentação
oral. Para afastar essa interpretação equivocada, é de bom conselho reproduzir
o escólio de Sergio Bermudes ao comentar o artigo 554 do Código de Processo
Civil: ‘Pode sustentar o recorrente, ou o recorrido, que deixou de apresentar as
respectivas razões? O artigo determina que a palavra será dada ao recorrente e
ao recorrido, a fim de sustentarem as razões do recurso. Por isso, uma interpretação
demasiadamente apegada à letra da lei obrigaria a uma resposta negativa.
Entretanto, sabe-se que, dentre todas as formas de interpretação, outra não
há mais perigosa que a literal. Não se casa com o espírito do Código a exegese
de que só poderá sustentar o recorrente, ou recorrido, que apresentou razões,
quando da interposição do recurso, ou da resposta. Se, nesse momento, recorrente
e recorrido se omitiram, deve-se entender que se reportaram à inicial, à
contestação, à fundamentação da sentença. Se o recorrido era revel, permanecendo
contumaz quanto aos demais atos cuja prática lhe incumbia, nada obsta
a que sustente a decisão que lhe foi favorável, pois o revel pode intervir no processo
em qualquer fase (art. 322)’ [Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª
ed., Ed. RT, v. VII, p. 378-379].”
(STJ, REsp 493.862/MG, rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ acórdão Min. Franciulli
Netto, 2.ª T., j. 05.02.2004, DJ 12.04.2004, p. 192)
Manifestação do Ministério Público
“a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela
parte não importa em violação do art. 554 do CPC se sua presença no processo
se dá na condição de fiscal da lei”
(STJ, REsp 1216673/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.ª T., j. 02.06.2011)
Litisconsórcio com procuradores diversos
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPEN-
DENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA IN-
STITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA.
REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NE-
CESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊN-
CIA. 1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito
a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é
afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação
conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes. 2. No caso em
apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados
de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo
prazo de sete minutos e meio, vale dizer, metade do tempo a que fariam jus. 3.
Outrossim, houve manifesto cerceamento do direito à produção de provas pelo
indeferimento da juntada de documentos novos aos autos, os quais, pela sua
importância, seriam capazes de influir no resultado da demanda.”
(STJ, REsp 888467/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 01.09.2011)
Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será
tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação