CPC_06_02

Letícia Baddauy
1245 Artigo 625
TREGAR COISA INCERTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - CON-
VERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - INSIS-
TÊNCIA DO CREDOR NA BUSCA E APREENSÃO DO BEM - NECESSIDADE DE
PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR. 1. À conversão da execução de entrega de
coisa incerta para a execução de quantia certa se faz necessário, primeiramente,
esgotar o procedimento elencado nos artigos 622 a 628 do CPC para que,
posteriormente, e a pedido expresso do exeqüente, se possa fazer a liquidação
do débito e iniciar-se o processo de execução por quantia certa. 2. É possível a
aplicação de multa diária pelo não cumprimento de obrigação de entregar coisa
incerta, nos termos dos artigos 621, 461 - A, 287, todos do Código de Processo
Civil. 3. Não obsta a aplicação de multa diária a alegação do devedor de que o
bem fungível não mais existe, vez que genus nunquam perit, assim, enquanto
não coloca à disposição do exeqüente o bem devido, incide o executado na
multa fixada. 4. A multa diária deve ser fixada em valor suficiente à coerção da
parte ao cumprimento da determinação judicial, porém não deve acarretar em
obrigação demasiadamente onerosa e desproporcional. RECURSO CONHECI-
DO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (extinto TA/PR - 8ª C.Cível - AI 265.819-1 ¬
São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.
31.08.2004). E, ao contrário do que alega a agravante, a busca e apreensão
não precisa recair, necessariamente, sobre a safra de 2008/2009, uma vez que
o que se pretende é a entrega de bem fungível (soja). Nesse sentido, já decidiu
esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTRE-
GA DE COISA INCERTA - SAFRA DE SOJA CORRESPONDENTE AOS ANOS DE
2003/2004 - INSTRUMENTAL HOSTILIZANDO DECISÃO QUE DETERMINOU A
BUSCA E APREENSÃO DA LEGUMINOSA DA SAFRA DE 2006/2007 - BEM FUN-
GÍVEL - LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA - SAFRA DE SOJA
EM PERSEGUIÇÃO NÃO LOCALIZADA E NEM DEPOSITADA - SUBSTITUIÇÃO
POSSÍVEL POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE,
DADA A SUA CONDIÇÃO DE BEM MÓVEL FUNGÍVEL - POSSIBILIDADE DE RE-
CAIR SOBRE A SAFRA CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2006/2007, AINDA
QUE ESTEJA GARANTINDO CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - COMPROMETI-
MENTO FIRMADO POSTERIORMENTE AO CONTRATO - IMPENHORABILIDADE
- ILEGITIMIDADE DO GARANTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA
EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - INCABÍVEL A
CONCESSÃO DE CAUTELA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO) PARA
AFASTAR A APREENSÃO DA SAFRA DE 2006/2007 - PRECEDENTES - LIMINAR
CASSADA - RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 14ª C.Cível - AI 401.827-3 ¬ Campina da Lagoa - Rel.: Des. Raul Vaz da
Silva Portugal - Unânime - J. 16.01.2008). Ressalte-se, por fim, que a agravante
não demonstrou quais foram as supostas diligências por ela realizadas a fim de
localizar o produto em armazéns da região, pelo que deve ser mantida a decisão
exarada pela Dra. Luzia Terezinha Grasso Ferreira. III ¬ Pelo exposto, com fulcro
no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente
agravo de instrumento, por conter fundamentação contrária à jurisprudência
desta Corte. IV ¬ Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, via
sistema “Mensageiro”. V Intimem-se. VI ¬ Oportunamente, baixem.” (TJPR – 15ª
C. Cível - AI 93698-8 – Decisão Monocrática - Rel. Luiz Carlos Gabardo – j. em
30/07/2012)