CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 243
como o devido processo legal.
VIII. Decisão de mérito a favor da parte cuja declaração da nulidade beneficiaria.
Embora contenha regra específica, o mesmo raciocínio respalda a ausência de
declaração de nulidade quando o mérito puder ser decidido favoravelmente a
parte a quem aproveite a declaração da nulidade (CPC 249, §2º).
De forma geral, os princípios da instrumentalidade e razoável duração do processo
aplicam-se ao regime das nulidades processuais.
Em paralelo as nulidades, dentro do plano da existência do ato processual, há
o vício de inexistência jurídica, o qual, no curso do processo, tem o mesmo tratamento,
sendo passível de saneamento. Após o trânsito em julgado, contudo,
sofre tratamento jurídico diferenciado, uma vez ser da jurisprudência o entendimento
que tal vício não gera ação rescisória, devendo ser declarado mediante
ação anulatória (CPC, 486), sendo certo, contudo, tratarem-se de vícios transrescisórios
que não restam convalidados com o trânsito em julgado da sentença.
IX. Invalidade. Irregularidade de representação.
A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade. Assim, havendo
prática de ato processual através de advogado sem procuração nos autos,
deve-se aplicar a regra do CPC, art. 13 com consignação de prazo pelo Juiz
para que o vício seja sanado. Exceção a essa regra é a interposição de recursos
extraordinários eis que, nesses casos, ocorre preclusão consumativa, entendendo-se
inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos,
conforme Súmula 115, do STJ.
X. Inexistência jurídica. Peça sem assinatura de advogado.
A interposição do recurso sem a assinatura do advogado gera preclusão consumativa,
portanto, insanável. Nas instâncias ordinárias, contudo, há jurisprudência
mitigando esse entendimento, admitindo a sanação do vício até antes do
julgamento do recurso.
XI. Inexistência jurídica. Ausência de citação.
A inexistência jurídica, que em critério de graus pode ser tida como um dos mais
graves dos vícios processuais, também é passível de ser sanada. A título de
ilustração, a ausência de citação, pressuposto processual de existência, resta
convalidada pela regra do CPC, art. 214, §1º.
JULGADOS
Irregularidade de representação
[...]3. Não aproveita ao recorrente a alegativa de que se deve acolher a nulidade
de todos os atos processuais praticados pelo advogado irregularmente constituído,
haja vista que não pode beneficiar-se do suscitado vício aquele que lhe