CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1363 Artigo 694
e 694 do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0505851-7 - Maringá - Rel.: Des. Jurandyr
Souza Junior - Unânime - J. 24.09.2008)
3. Há que se reconhecer a intempestividade da petição que impugna a ordem de
preferência de crédito estabelecida em primeiro grau protocolada após o decurso
do prazo fixado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 789882-6, Relator: Des. Jucimar Novochadlo,
15ª Câmara Cível, julgado em 18/01/2012, DJ 09/02/2012)
Desistência do arrematante e perda de objeto dos embargos
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - NULIDADES INOCORREN-
TES - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - FATO NOVO - DESISTÊNCIA
DO ARREMATANTE - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS - PERECIMENTO
DO INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
RECURSO PREJUDICADO - PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 933220-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 06.12.2012)
Direito de desistência da arrematação
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXE-
CUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. BEM IMÓ-
VEL. PRACEAMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DE PRAÇA. EXISTÊNCIA
DE ÔNUS E GRAVAMES SOBRE O BEM. OMISSÃO DO EDITAL. ARREMATA-
ÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ARREMATANTE. FACULDADE
EXPRESSAMENTE ASSEGURADA EM LEI. EXEGESE DOS ARTS. 694, §1º, INC.
III, c.c. 686, INC.V, AMBOS DO CPC. Recurso provido. 1. Aquisição de bem em
alienação judicial. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art.694, que “ Uma
vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário
da justiça ou leiloeiro, a arrematação, considerar-se-á perfeita acabada
e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do
executado.” 2. Condição de definitividade da arrematação judicial. O regramento
atual do art.694 do CPC, com as alterações dispostas no seio do Código de
Processo Civil pela Lei 11.382/2006, tornou definitiva a arrematação, e teve o
objetivo claro de prestigiar a segurança jurídica do arrematante, como forma
de incentivar a participação da comunidade nas ofertas de vendas de bens
em hastas públicas de alienação pela via estatal judicial. A mesma regra legal
opera-se para a adjudicação. 3. Irretratabilidade do ato de arrematação judicial.
O ponto crucial da alteração legislativa - Lei 11.382/06 - esta assentado na
condição de irretratabilidade e perfeição do ato de aquisição pela via judicial
da arrematação ou adjudicação, destacado pela parte final do art.694 do CPC.,
à qual inseriu-se, com a reforma, a regra de definitividade do ato “... ainda que
venham a ser julgados (posteriormente) procedentes os embargos, em face da
via recursal pendente por ocasião da arrematação”. 4. Direito de desistência da
arrematação. Do atual texto processual civil extrai-se evidente direito potestativo
do terceiro arrematante, que, a teor do art.694, § 1º., III do CPC., tem o direito
de desistência, uma faculdade que lhe é assegurada expressamente por lei. 5.
Pedido incidental de desistência de arrematação. Não se trata de nulidade ou
anulabilidade, a depender de ação autônoma, com obrigação e ônus probatório
pelo arrematante, mas de uma expressa faculdade prevista em lei, de desistên-