CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 120
26/11/2008, DJe 16/02/2009)
Art. 121. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será
ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator
apresentará o conflito em sessão de julgamento.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Apresentação do conflito para julgamento
Decorrido o prazo para manifestação dos juízos conflitantes e, independente
destas, será ouvido o Ministério Público no prazo de 5 dias e em seguida apresentado
o incidente para julgamento em sessão. Embora não se trate de recurso
o conflito de competência comporta sustentação oral na sessão de julgamento
(CPC, art. 554), embora alguns tribunais entendam que o conflito de competência
dispensa a inclusão em pauta e sob este argumento impeçam a fruição do
direito à sustentação oral como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (RITJPR, art. 226, § 1º).
II. Intervenção obrigatória do ministério público
A intervenção do Ministério Público nos conflitos de competência é obrigatória
por se tratar de interesse público (CPC, art. 82, III), assim a ausência deste é
passível de gerar vício insanável acarretando a nulidade do incidente (CPC, art.
246). A manifestação deve ocorrer no prazo de 5 dias, todavia não há sanção
processual ao seu descumprimento, podendo, todavia, o órgão do Ministério
Público sujeitar-se às sanções administrativas cabíveis em decorrência da falta
funcional.
JULGADOS
Manifestação do Ministério Público
RECURSO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANIFESTAÇÃO DO
MINISTERIO PUBLICO - ART. 116, PAR. 5., DO CPP E 116, PARAGRAFO UNICO
E 121, DO CPC.
- E OBRIGATORIA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM TODOS OS
CONFLITOS DE COMPETENCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 116, PAR. 5., DO CPP
E 116, PARAGRAFO UNICO E 121, DO CPC.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 36.274/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,
julgado em 29/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22507)