CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1502
Artigo 794
ação desconstitutiva, ação declaratória negativa, ou em embargos à execução
nos quais não se aplica o Decreto-Lei n. 1.025/69, a verba honorária será cabível
nos termos do art. 26, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás,
são os seguintes precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 15.12.2003, p. 175; EREsp 426.370/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004; p. 189.
3. Esta Turma, ao julgar o REsp 884.071/GO, sob a relatoria da Ministra Eliana
Calmon, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que
decidiu serem devidos os honorários advocatícios em sede de embargos à execução,
independente da condenação em honorários na execução fiscal. Essa
tese fixou-se após o julgamento dos EREsp 81.755/SC, pela Corte Especial, e
vem sendo aplicada desde então.
4. Recurso especial provido” (STJ – 2ª T. – REsp 1.244.347/MS – Rel. Min. Mauro
Campbell Marques – j. em 14/04/2011 – DJe 28/04/2011).
Extinção da execução por falta de interesse de agir
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS AD-
VOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, EM
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE
ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA
POR ADVOGADOS DA EXEQUENTE CONTRA O EXECUTADO. TÍTULO EXECU-
TIVO INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
PELA FORMA EXECUTIVA.
Movida execução por advogados do exequente contra o executado, ante a extinção
do processo de execução devido a transação realizada diretamente pelas
partes, sem intervenção dos Advogados e sem disposição a respeito dos honorários
destes, tem-se que reconhecer a inexistência de título executivo, devendo
a matéria remeter-se às vias ordinárias.
Impossível a conclusão, nestes autos, de que os honorários advocatícios ficassem
sob a responsabilidade cada qual de seus constituintes, porque assim não
pactuado e porque assim não há bases conclusivas no caso, de modo que pretensões
a honorários devem ser formuladas em ação própria, mediante petição
inicial dirigida a partes entendidas adequadas e que contenha causa de pedir e
pedido claros, de modo a ensejar instauração de contraditório válido e decisão
final que avalie todas as circunstâncias do caso.
Recurso Especial provido. Processo de Execução extinto. Sucumbência a cargo
dos exequentes” (STJ – 3ª T. – REsp 1.075.429/RS – Rel. Min. Sidnei Beneti – j.
em 02/12/2008 – DJe 16/03/2009).
Art. 795 - A extinção só produz efeito quando declarada por
sentença.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins