CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo.“ (STJ, REsp 645921/
MG, 4ª T., Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, J. 24/08/2004, DJ 14/02/2005, p.
214.) (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 850593-1 - Rel. Francisco Luiz Macedo Junior – j.
em 09/08/2012)
AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SENTENÇA.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CABÍVEL RECURSO
DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADO. DECISÃO MONO-
CRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O
princípio da unirrecorribilidade, também denominado unicidade ou singularidade,
preleciona que contra qualquer decisão recorrível, cabe apenas um recurso.
Da sentença o recurso possível é o de apelação. (TJPR – 12ª C. Cível – Agravo
n. 693801-8/01 – Rel. Carlos Maurício Ferreira – j. em 22/09/2010).
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CON-
CEDIDA NA R. SENTENÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTE-
CIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIR-
RECORRIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA
TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PRE-
VIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO. MERA
REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCI-
SOS II E III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PORÇÃO CON-
HECIDA, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria, inclusivamente do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, no caso de a tutela
antecipada ser concedida na sentença, em observância ao princípio da unirrecorribilidade,
o recurso cabível é a apelação. (TJPR – 07ª C. Cível - Apelação n.
467348-9 - Rel. José Maurício Pinto de Almeida – j. em 10/06/2008).
Inadequação da via eleita
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. SATISFATIVIDADE. IMPOSSIBILI-
DADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. As medidas
cautelares não se prestam à antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir
o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença
de mérito. 2. A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas
que exigiam tratamento urgente, medida incompatível com o procedimento
ordinário, até a reforma instituída pela Lei nº 8.952/94, que introduziu no sistema
jurídico processual o instituto da antecipação da tutela. 3. O procedimento adequado
para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial encontra-se
albergado no art. 273 do CPC. (TRF4 – 01ª T – AC 2006.72.08.005323-
0 – Rel. Álvaro Eduardo Junqueira – j. em 30/05/2012).
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LC 123/06.
DÉBITOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.
A medida cautelar de caução não é a via adequada para a suspensão da exigibilidade
de débitos, visando a permanência no Simples Nacional, pois não
visa garantir a eficácia ou utilidade do processo principal, característica típica
da ação cautelar. 2. A figura da medida cautelar de caução é adotada quando o
Fisco nega a emissão de certidão de regularidade fiscal e, necessitando dela,