CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1927
Artigo 1.138
deferir ao inventariante dativo, um prêmio como previsto ao testamenteiro dativo.
II - O prêmio a que se dá direito ao Inventariante Dativo, deve ser calculada
sobre o valor da herança líquida, permitida sua fixação dentro da porcentagem
legal, quando do arbitramento da remuneração legal, inteligência do artigo 1.138
do Código de Processo Civil.
(TJPR – 8ª CC – AI n. 140977-0 – Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo – j. em
24/03/2004)
DECISÃO: DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua Décima
Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO INVENTARIANTE DATIVO PAGA-
MENTO DE HONORÁRIOS NO CURSO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE EX-
CEPCIONAL NECESSIDADE DE AFERIR-SE ANTECEDENTEMENTE O MON-
TANTE LÍQUIDO PARTILHÁVEL VERBA A SER FIXADA EM PERCENTUAL E NÃO
EM VALOR FIXO - GARANTIA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS E
INIBIÇÃO DE INJUSTIÇA AO INVENTARIANTE DATIVO - AGRAVO PARCIALMEN-
TE PROVIDO.
1. A remuneração de inventariante dativo é possível, por analogia ao prêmio
concedido ao testamenteiro, mercê do contido no parágrafo 1º, do artigo 1.138,
do Código de Processo Civil.
2. A remuneração do inventariante dativo, que poderá excepcionalmente ser
realizada no curso do inventário e não, necessariamente, ao final dele, depende,
pelo menos, de cálculo do montante líquido partilhável entre os herdeiros,
com fixação da verba em percentual e não em valor fixo. (TJPR – 12ª CC – AI n.
652749-7 – Rel.: Des. Marcos Galliano Daros – j. em 01/09/2010)
Art. 1.139. Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante
adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for
meeiro.
Art. 1.140. O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:
I - lhe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância
com o testamento;
II - não cumprir as disposições testamentárias.
Art. 1.141. O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo,