CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 446
Ao juiz, na jurisdição civil, contenciosa ou voluntária, no exercício do poder, da
função e de suas atividades, compete, pessoalmente, dirigir os trabalhos da
audiência, proceder direta e pessoalmente à colheita das provas e, também,
exortar os advogados e o representante do Ministério Público a que discutam
a causa com elevação e urbanidade. Tem que se observar, nesse contexto, o
princípio da imediatidade.
II. Delegação de funções
Não deve o juiz delegar ou transferir essas funções e atividades a outras pessoas,
sejam elas quem forem (auxiliar de justiça, escrivão, assistente, estagiário, aluno
de escola de magistratura, membros do Ministério Público, etc.). Isso porque a
jurisdição tem como princípios a indelegabilidade (decorre da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 que é vedado a qualquer dos Poderes e,
portanto, inclusive, ao Poder Judiciário, delegar atribuições), a intransferibilidade
e a indeclinabilidade. É ato pessoal e intransferível do juiz.
Se, no entanto, essa prática – delegação de funções –, por exemplo, ocorrer, e
aqueles que não estiverem presentes ao ato processual, apuserem suas assinaturas
de que estiveram presentes ao ato, essa conduta poderá caracterizar ilícito
penal de falsidade ideológica, pois no tipo penal de referido crime está afirmado:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante: [...]”.
Assim, é dever do juiz, pessoalmente, como diretor material e formal do processo,
dirigir o processo, observando os princípios processuais e constitucionais e
as normas de processo. No caso específico da audiência deve o juiz observar
os seus princípios processuais, declarando a mesma aberta, conduzindo de
acordo com o procedimento estabelecido no CPC/73.
III. Da intervenção do advogado em audiência
O parágrafo único do presente dispositivo estabelece que, enquanto depuserem
as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados,
como procuradores das partes, não podem intervir ou apartear, sem licença do
juiz. Devem os advogados, não só em obediência ao subprincípio da oralidade,
que é a imediação ou imediatidade, mas, também, por uma questão de ética
profissional, no exercício dos direitos do advogado, previstos no Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), dirigir-se ao juiz, mediante
licença e por questão de ordem, pedindo a palavra, usando-a, mediante
intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a
fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para
replicar a acusação ou censura que lhe forem feitas.
Registre-se, por oportuno, que os direitos do advogado, previstos no EAOAB,
estão em perfeita simetria com a legislação processual, principalmente quando
afirmam que “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados
e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração
e respeito recíprocos”.