CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 36
Alvará de levantamento
“O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação,
conferidos expressamente em procuração por instrumento particular, não pode
ser impedido de levantar créditos judiciais do seu cliente”. (STJ. 2T. RMS 9.149/
DF. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. J. 04/05/1999)
Procuração. reconhecimento de firma
“Não acarreta a nulidade dos atos processuais a falta de reconhecimento de
firma na procuração outorgada ao advogado, se a sucessão dos atos praticados
ao longo do processo confirmam a existência do mandato”. (STJ. 4T. REsp
100.888/BA. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. J. 14/12/2000)
Advogado suspenso
“A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa,
passível de convalidação. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais,
a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato
processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de
nullité sans grief)“ (STJ. 4T. REsp 1317835/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J.
25/09/2012)
Advogado suspenso temporariamente da OAB
“Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados
por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado
ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito
de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do
ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável
nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o
ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público,
nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada
não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado.” (STJ. 3T.
REsp 833.342/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 25/09/2006)
Objetividade do ato
“O Princípio Econômico a informar o processo enuncia que o mesmo deve procurar
obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Tendo como vertente a
Celeridade alçado à garantia constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Os atos e
termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei
expressamente o exigir, reputando-se válidos os atos que, realizados de outro
modo, lhe preencham a finalidade essencial (CPC, art. 154). O sistema processual
consagra o Princípio da Finalidade, pois quando a lei prescrever determinada
forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se,
realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244).” (TJPR. 7CC.
AI 778017-2. Rel.: Victor Martim Batschke. J. 08.11.2011)
Substabelecimento
“É admissível, em nosso Direito, que procuração contendo poderes gerais para
o foro, outorgada à pessoa que não seja advogado, possa ser substabelecida
a quem o seja.“ (TJPR. 16CC. AC 768960-5. Rel.: Shiroshi Yendo. J. 11.05.2011)