CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1407
Artigo 733
Em caso de pagamento parcial, a jurisprudência dos nossos tribunais não tem
admitido como justificativa para afastar a prisão.
Jurisprudência: “[...]É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor
do pagamento do restante do débito e da conseqüência da decretação
prisão por dívida alimentar. [...]”
(STJ – Quarta Turma – Rec. em Habeas Corpus n. 37365 - Rel. Ministro Marco
Buzzi; Julg.: 25/06/2013 – DJe 06/08/2013.)
V. Justificativa
Um dos grandes problemas enfrentados pela doutrina e pela jurisprudência é
admitir quais hipóteses de justificativas afastariam a aplicação coercitiva da
pena de prisão em caso de não pagamento das prestações alimentícias. É importante
ressaltar que a Constituição Federal ao estabelecer a prisão (art. 5º.
Inc. LXVII), prevê, expressamente, que não haverá prisão civil por dívida, “salvo
a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia [...]”.
O nosso STJ tem seguido a aplicação da súmula 309 ao estabelecer que cabe
prisão em caso de não pagamento das prestações alimentícias (últimas três vencidas
e aquelas que vieram a vencer no transcorrer do processo).
JULGADOS
Natureza coercitiva
“[...] Não cabe a prisão civil prevista no artº 733, § 1º do Código de processo
Civil por inadimplemento de prestação alimentícia decorrente de condenação
por responsabilidade civil por ato ilícito - indenização por acidentes de trânsito;
2.- O fato gerador da responsabilidade de indenizar sob a forma de pensão alimentícia
é a pratica de ato ilícito, não a necessidade de alimentos;
(TJPR – Nona Câmara Cível – Habeas Corpus 497178-6 – Rel. Des. Sérgio Luiz
Patitucci – J. em 28/08/2008 - DJPR 26/09/2008.)
Em relação à possibilidade de prisão em caso de execução de título extrajudicial
que estabelece alimentos o nosso STJ também tem admitido a prisão.
“[...]1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce
ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento
do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade
judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria
Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado
sob pena de prisão civil.”
(STJ – Terceira Turma – REsp. – 1117639; Rel. Massami Ueda – Julg.: 20/05/2010;
DJe 21/02/2011.)
Limites de parcelas: aplicação da súmula 309 do STJ
“[...] o fato de terem sido ajuizadas várias execuções pelo rito do art. 733 do CPC
não retira o caráter emergencial das parcelas pleiteadas neste feito.[...]”.