CPC_06_02

Claudionor Benite
1480
Artigo 784
“[...] Ação direta prevista no art. 784, do CPC, contra devedor em regime de insolvência
civil. Crédito representado por cédula de credito rural. A jurisprudência
do STJ é no sentido de reconhecer a legitimidade da correção monetária no
financiamento rural, desde que pactuada. Ausência de estipulação na espécie.
Recurso não conhecido.”
(REsp 38.823/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro. Antônio Torreão Braz, j. em 16/11/1993)
“[...] Credor retardatário. Ação direta. Antecipação da tutela. Conquanto o ajuizamento
de ação direta pelo credor retardatário (CPC, art. 784) não suspenda
o curso da insolvência, desde que haja possibilidade de lesão grave e de difícil
reparação, e verossímil a alegação, é possível a antecipação da tutela para suspender
o rateio do produto da venda do único bem do patrimônio do insolvente.
Do contrário, não terá mais qualquer sentido a ação direta, vez que torna inviável
ao credor retardatário disputar a prelação ou cota proporcional ao seu crédito”
(TJDFT – AI 2000.00.2.004073-9. 3ª T. – Rel. Des. Jair Soares – DJU 02.05.2001).
Art. 785 - O devedor, que caiu em estado de insolvência sem
culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que
lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os
credores, o juiz decidirá.
Art. 786 - As disposições deste Título aplicam-se às sociedades
civis, qualquer que seja a sua forma.
Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados,
quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados
em que o devedor tenha filiais ou representantes.
I. Publicação de editais
AUTOR
Claudionor Benite
Atendidos os requisitos legais e ouvidos os credores, a pensão poderá ser concedida,
desde que a massa comporte.